Fpe e fpm

V – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

1) O que é o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ?

O Fundo de Participação dos Estados é uma parcela das receitas federais repassada aos Estados. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional efetuar as transferências, calculada pelo Tribunal de Contas da União, com base na população apontada pelo IBGE. Formado com 21,5% do total arrecadado com o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos industrializados, como está previsto no art. 159, I, a. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios. O FPM está previsto no art. 159, I, b e d, da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que 23,5% da arrecadação, pela União, dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM.

2) Qual é a importância do FPE e do FPM para a autonomia financeira de estados e municípios?

De acordo com os estudos elaborados, o que se conclui é que o FPE, assim como o FPM, é uma fonte de renda paralela, pois a mesma é de grande importância, explico: no Brasil as regiões são diferenciadas quanto a arrecadação da recita, pois nem todas as regiões tem grandes pontos industriais, nessas regiões as receitas são menores o que acarreta em uma arrecadação menor de fundos. O FPE e o FPM, como são fundos formados a partir de uma parcela dos impostos de renda e dos impostos sobre produtos industrializados de todo o país, ajuda na renda dos estados que tem uma população menor e um pólo industrial menor. Enfim, o FPM e o FPE têm a importância de auxiliar nos fundos de arrecadação dos estados e dos municípios.

3) Quais são os critérios de rateio dos recursos do FPE entre os Estados e o Distrito