Fpe e fpm

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  • Publicado : 6 de abril de 2013
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Tema V
1- O que é o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ?
Resposta: FPM e FPE são parcelas significativas dos impostos arrecadados pela união quese destinam aos estados e municípios da federação, objetivando diminuir a distinção socioeconômica entre os estados da federação assim como entre os municípios.
2- Qual é a importância do FPE e doFPM para a autonomia financeira de estados e municípios?
Resposta: Como sabemos o Brasil é um país desigual, o FPM e o FPE geralmente são parcelas significativas na receita do ente federado a que sedestina, principalmente não sendo este ente do eixo sul-sudeste. Se ocorre uma diminuição no repasse por parte da união o balanço financeiro de grande parte dos entes federados correm o risco de ficarnegativos e entrar em colapso.
3- Quais são os critérios de rateio dos recursos do FPE entre os Estados e o Distrito Federal?
Resposta: Cabe a Lei Complementar estabelecer estas normas supracitadas,de acordo com a Constituição (Art.161, II). O Congresso Nacional, em 1989, criou a lei complementar nº 62 que regulamentava a distribuição dos fundos, mas esta lei teve dispositivos declaradosilegais pelo STF, por não atender a necessidade de diminuir a distinção socioeconômica entre os estados e municípios. Observando que seria gerado enorme prejuízo a federação caso o fundo não fosserepassado, o STF modelou sua decisão garantindo a eficácia da lei complementar nº62 até 31 de dezembro de 2012. Porém em dois anos o STF não foi capaz de fazer a nova lei complementar para crias critériospara este rateio e o ministro Ricardo Lewandowski prorrogou o prazo da lei por mais 150 (cento e cinquenta) dias mediante o pedido de ação direta de inconstitucionalidade de alguns governadores doBrasil.
4- Quais são os critérios de rateio dos recursos do FPM entre os municípios?
Resposta: O critérios de distribuição do capital destinado aos municípios pela União pelo fundo de participação estão...
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