REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Atividade Prática
REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Atividade Complementar apresentada junto ao Centro Universitário Uninovafapi, como parte das exigências para aprovação na disciplina Direito Financeiro e Ciências das Finanças, do Oitavo Período (Noturno), do Curso de Bacharelado em Direito.
Professor: Paulo Alves da Silva Paiva

Teresina – PI – Brasil
Fevereiro/2014

Atividade Prática
REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

1 - Quais as duas espécies tributárias que se submetem à repartição de receita?
Impostos (IRRF, IPI, ITR, IOF, ICMS e IPVA) e contribuições (CIDE), conforme artigos 157 a 159, da CF.
2 - Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados?
Melhorar a distribuição da parcela dos tributos arrecadados da maior Ente da Federação para o Menor, ou seja, da União para Estados e Distrito Federal e dos Estados para os Municípios.
3 - É possível a retenção ou restrição à entrega ou emprego das receitas arrecadadas por um ente federado e destinadas a outro? Fundamente.
Não, conforme disposto no artigo 160, caput, da CF, ressalvada a possibilidade de condicionamento à entrega de recursos de que trata o parágrafo único do mencionado dispositivo.
4 - Podem a União e os Estados condicionar a entrega de recursos destinados a outros entes federados ao pagamento de seus créditos ou de suas autarquias e à aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde? Fundamente.
Sim, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 160, da CF, pode União e Estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.
5 - Quais os objetivos dos fundos de Participação? Fundamente.
Redistribuir a renda e promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e Municípios, de modo a equalizar a capacidade financeira dos que tem menor aptidão de