Foro anual

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Quanto a vossas indagações pertinentemente ao critério legal para cobrança do foro anual, sua atualização e o que seria a cobrança de licença, apresento-lhes a seguir minhas considerações jurídicas.
No que concerne à cobrança do foro anual, tem-se que a lei aplicável à espécie é a de nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 que em seu artigo 88 alterou decreto lei 9760/46, determinando o seguinte:Art. 88 - O caput do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos:
“Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.”
Ou seja, a base de cálculo é de 0.6% (seisdécimos por cento) do respectivo domínio pleno, que seria o terreno em si expurgando-se as benfeitorias nele incluídas, portanto, tanto as necessárias quanto as voluptuárias.
A Atualização do foro anual após pesquisa junto aos Tribunais de Justiça, Regional Federal e o Superior tribunal de Justiça possuem duas correntes que são as seguintes:
A primeira entende que em se tratando de foro anuale sua respectiva atualização a mesma deve obedecer à atualização do terreno em si, devendo seguir a seguinte lógica:
Terreno adquirido no ano 2009 pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagou-se a título de foro 0.6% (seis décimos por cento) do valor do terreno, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais).
No ano seguinte, ou seja, 2010, o mesmoterreno passa a valer 60.000,00 (sessenta mil reais) aplicando-se novamente a base de cálculo 0.6 % (seis décimo por cento) ter-se-ia que pagar o valor de 360,00 (trezentos e sessenta reais) e assim sucessivamente nos anos seguintes.
Vejamos algumas decisões dos Tribunais:
“Pela análise do referido dispositivo legal, constata-se que o valor do foro anual estávinculado ao valor do respectivo domínio pleno, não havendo qualquer impedimento, ou ilegalidade quanto à sua atualização, uma vez que ele sempre se constituiu como a base de cálculo do valor do foro anual”.


“O que passou a ser atualizado foi o valor do imóvel, ou domínio pleno que sempre se constituiu como a base de cálculo do valor do foro anual”.“Importante transcrever algumas decisões do STF e desta corte, confirmando o entendimento de que a atualização anual do foro, tal como prevista na Lei 7.450/85 é aplicável a todos os contratos de aforamento, mesmo àqueles que se constituíram antes da vigência a da referida lei, e representa mera atualização do valor do imóvel e não do foro”:


“ (...). 1. O art. 88, daLei nº 7.450, de 1985, que alterou o art. 101, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, prevendo a atualização dos valores dos foros a serem pagos à União, em razão da enfiteuse, não viola direito adquirido, uma vez que simplesmente explicita uma faculdade de atualização monetária que já poderia ser exercida até mesmo anteriormente à sua vigência. ”(RE, nº 235861/CE, Min. Marco Aurélio,11 de maio de 2000)“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS – TERRENO DE MARINHA – COBRANÇA DO FORO ANUAL – ATUALIZAÇÃO – VARIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO – LEI Nº 7.450/85 – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE


I - Os aforamentos de imóveis públicos não se submetem diretamente à legislação própria dos contratos privados, vez que, embora não se trate de relação jurídica de cunhoeminentemente administrativo, na medida em que não objetivam a realização de serviço público, há ordenamento jurídico especial disciplinando a matéria. II – Tanto o Código Civil de 1916, quanto o atual, vigente desde 10/01/03, remetem a legislação específica o regramento das enfiteuses relativas aos terrenos de marinha. III – Mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 7.450, de 23/12/85, o valor...
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