Fontes do direito

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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

CONCEITO DE FONTE

Sentido Geral ( É a nascente de água. Origem, causa, princípio.




Sentido Jurídico ( É a causa de nascimento do direito



FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

ESPÉCIES


• A lei
• A analogia
• Os princípios gerais de direito tributário
• Os princípios gerais de direito público
• A equidade


FONTES DODIREITO TRIBUTÁRIO

COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA”

• Leis
• Tratados e convenções internacionais
• Decretos
• Normas complementares


FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

LEI CONSTITUCIONAL

• Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas
• A constituição nãocria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los













FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO


EMENDAS À CONSTITUIÇÃO


• A cf prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade.
• A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquantoprojeto. Mas, ao ingressar no sistema, passa a norma constitucional.
• Uma emenda á constituição, ao estabelecer modificações dentro do sistema tributário, não pode ferir os princípios ou desrespeitar a maneira como deve ser produzida. Se isto ocorrer, pode ser declarada inconstitucional.


FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO


LEI COMPLEMENTAR



• Difere da lei ordinária
• Em matériatributária, a mais importante das leis complementares é aquela baixada com fundamento no art. 146 da cf.
• Atualmente, a lei que alude o art. 146 é a de número 5.172/66, o código tributário nacional.


FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

LEI ORDINÁRIA


• Não só em matéria tributária, mas nas obrigações em geral, é a fonte por excelência do direito.
• Tem papel extremamente importante nosistema tributário ( o art. 97 (ctn) elenca diversas hipóteses a serem reguladas em caráter exclusivo, pelas leis ordinárias.
• Podem ser editadas pelos três entes federativos, no delineado campo de suas competências.





FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO


MEDIDA PROVISÓRIA


• Modalidade normativa prevista nos arts. 59, V e 62 da cf.
• É de competência do chefe doexecutivo, mas tem estatura de lei ordinária.
• Pode ser contemplada nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais
• Não há nada expresso na cf que proíba o uso de medida provisória para instituição e alteração de tributos
• Há, entretanto, quem sustente que na esfera tributária, a medida provisória só é utilizável para a criação de impostos extraordinários de guerra e instituição deempréstimos compulsórios de emergência (guerra e sua iminência, e calamidade pública).




FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

LEI DELEGADA


• Diploma normativo ordinário, previsto no art. 59, IV, da cf, pelo qual o parlamento transfere competências legislativas ao chefe do executivo, por solicitação deste.
• É uma lei baixada pelo presidente da república, com autorização do poderlegislativo, veiculada esta por meio de resolução do congresso nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
• As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo primeiro da cf, não são passíveis de delegação.
• O congresso nacional pode reservar para si a apreciação final sobre a lei delegada. Para que, contudo, desfrute dessa faculdade, é necessário que a faça constar na própriaresolução delegatória.





FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO


DECRETO LEGISLATIVO


• Modalidade de diploma normativo integrante do processo legislativo (art. 59, VI, da cf).
• Adquire grande relevância no direito brasileiro como veículo quem introduz o conteúdo dos tratados e das convenções internacionais no sistema normativo
• Também se presta às assembléias para absorver o...
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