Filos

VI - demonstrar-se na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea “a”, supra que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência. Decisão 215/1999 Plenário

Roteiro Prático para Contratos
Administrativos

D

Definidos os conceitos, as formalidades, as cláusulas e demais condições relativas à execução e à alteração dos contratos administrativos, estão relacionadas a seguir informações de ordem prática que podem auxiliar a
Administração na execução dos procedimentos cabíveis.
Os contratos administrativos devem ser redigidos com objetividade e linguagem simples e usual. Termos de difícil compreensão e condições desnecessárias devem ser evitados.
As cláusulas são numeradas e ordenadas de acordo com o texto para que haja uma seqüência lógica. Exemplo:
Cláusula Primeira – Do Objeto;
Cláusula Segunda – Da Execução do Contrato;
Cláusula Terceira – Do Valor;
E assim por diante.
São condições necessárias para quem vai elaborar a minuta do contrato, entre outras:
•

conhecimento da legislação sobre a matéria, em especial da Lei nº
8.666, de 1993;

•

conhecimento do objeto contratado;

•

conhecimento da estrutura contratual, mantendo a ordem das cláusulas; •

integração com o setor solicitante;
Licitações & Contratos - 3ª Edição

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•

capacidade para escrever com clareza, em linguagem simples, utilizandose de termos técnicos e jurídicos adequados;

•

capacidade de detalhar o assunto, usando linguagem concisa.

A Lei nº 8.666, de 1993, lista as cláusulas necessárias à elaboração e à formalização dos contratos administrativos. Outras cláusulas podem ser incluídas dependendo das peculiaridades