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FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA (FANEC)




ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL
FICHAMENTO DO TEXTO

NATAL/RN
2012

ÉTICA E LEGISLAÇAO TRABALHISTA E EMPRESARIALFICHAMENTO DE TEXTO

DULCINEIA RODRIGUES DE SOUSA
LUANA PRAXEDES
CURSO: GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS

NATAL/RN 2012


SUMÁRIO

1. DIREITO ÀVIDA..............................................................................................................1
2. O PRINCIPIO DA IGUALDADE.....................................................................................1
3. LIBERDADE DE CRENÇARELIGIOSA E CONVICÇÃO POLITICA E FILOSOFICA (art. 5.º VI VII, VIII)...................................................................................1
4. INVIOLABILIDADES DA INTIMIDADE, DA VIDAPRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS (art. 5.º, X)..............................................................................2

1. O DIREITO À VIDA
O direito à vida é um direitofundamental do homem, porque e dele que acarreta todos os outros direitos. É também um direito natural, necessário a condição do ser humano. Por isso, a Constituição federal do Brasil declara que o direitoà vida é inviolável. Não esquecendo que todos os direitos são invioláveis, não existe direito aceito de violação. Mas a CF fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente porse tratar de direito fundamental. O mais importante e que a CF é a lei maior do país, à qual devem se reportar todas as leis. Sendo assim, todo ataque á vida de um embrião significa uma violação dodireito à vida. Por isso que o atual código penal Brasileiro prevê punição para aqueles que atentam contra a vida só embrião, com penas que vão de 01 a 10 anos de prisão. Lembrando que tem o crimecontra a pessoa e o crime contra a vida, o que demonstra que a lei brasileira reconhece o embrião como uma pessoa viva.

2. O PRINCIPIO DA IGUALDADE
A Constituição Federal de 1988 adotou o principio...
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