Tributo

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  • Publicado : 8 de abril de 2012
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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidadesequivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.
Excluídosdo conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de umfato regular ocorrido.[1]
Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas,somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas.
Função dos tributos
No Brasil, os tributos podem terfunção:
Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo;
Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir nodomínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função;
Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política(União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que estaarrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a concecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB.
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