Fichamento do livro o monge e o executivo

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O adicional de insalubridade e a nova redação da OJ nº 173 da SDI-1 do TST
Desativar RealceA exposição à radiação solar, em especial à UV-B, é considerada insalubre e empolga o direito ao adicional de insalubridade. Não há exigência de superação a limites de tolerância. Quanto à exposição ao calor do sol, é preciso apenas constatar-se a superação dos limites de tolerância.
Resumo: Pretendemosdemonstrar, através do presente artigo, que a nova redação da O.J. n.º173 da SDI-1 do TST, além de não trazer alterações para corrigir o equívoco da redação anterior (mantendo-o no inciso I), apenas acrescentou um despiciendo inciso II, com reiteração do teor de norma técnica do MTE.
Palavras-chave: Insalubridade; ultravioleta; calor; sol; adicional.
Sumário: Introdução; 1. Da alteração daredação da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST; 2. Do desnecessário inciso II da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST; 3. Do equívoco constante do inciso I da O.J. n.º 173 do TST; 4. Do imprescindível cancelamento da O.J. n.º 173 do TST; Conclusão.

INTRODUÇÃO
Tanto a exposição à radiação solar, quanto a exposição ao calor, de qualquer fonte (inclusive do sol), empolgam o direito ao adicional de insalubridade,consoante o disposto na CLT e na NR-15 do MTE. Assim, o atual inciso I da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, que reitera o total conteúdo da redação anterior, por óbvio não traz qualquer novidade, além de permanecer negando o que a lei e a norma técnica garantem. O inciso II, por sua vez, vem apenas reforçar o que já consta do Anexo 3 da NR-15. Destarte, a nova redação da referida orientação jurisprudencialresulta totalmente desnecessária.

1 DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA O.J. N.º 173 DA SDI-1 DO TST
A orientação jurisprudencial epigrafada foi publicada, inicialmente, em 8 de novembro de 2000, com a seguinte redação original:
173.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto(art. 195, CLT e NR-15 MTb, Anexo 7).
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Este entendimento é equivocado, como demonstramos no artigo Direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto com exposição aos raios solares, publicado nesta mesma mídia. Aqui, reiteramos o quanto expresso no referido artigo. Até porque, na nova redação da orientação jurisprudencialem estudo, em verdade, manteve-se o mesmo entendimento anterior, confinando-o ao inciso I,com a inserção, no inciso II, de uma desnecessária reiteração do quanto consta da norma técnica. Eis a nova redação:
173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012. I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com cargasolar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.
É se entender, desta nova redação, que a intenção foi a de esclarecer que a exposição ao sol, nas atividades a céu aberto, embora não gere o direito ao adicional de insalubridade, em relação à própria radiação solar, por falta de previsão legal, pode gerar o direito, caso tal exposição supere os limites de...
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