Fichamento - direitos humanos - direito humanos fundamentais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5137 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CAMPUS XV – VALENÇA – BA

COMPONENTE CURRICULAR – DIREITO HUMANOS

DOCENTE – PROF. EDUARDO MONTEIRO







CHASQUIEL BERESTON COUTINHO VIEIRA









FICHAMENTO

















VALENÇA

OUTUBRO DE 2012

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves; Direito Humanos Fundamentais; 13º edição de 2011





O EstadoConstitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem.





A reivindicação do Estado de Direito:



Assim, a primeira meta que visaram, na reformulação institucional realizada depois da vitória das respectivas revoluções, foi estabelecer um “governo de leis e não de homens”, como está na Constituição do Massachusetts (art.30). P.19



O direito justo:



O Estado de Direitosignifica que o Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. P.20, linhas 1-2.



Na verdade, o legislador humano-e isto se aplica ao Poder Legislativo da doutrina da Separação dos Poderes- apenas declara a lei, não a faz. E isto tendo em vista a utilidade comum, conforme se depreende do art. 5° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.P.20



O primado da Constituição:



A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição. Esta, como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos humanos. P.21



Adeclaração de 1789 exprime essa idéia no art. 16: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”. P.21



O poder constituinte:



Por isso, só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver por base o acordo de todos. Este acordo é o pacto social, e para ele é imprescindível a anuência detodos, sem exceção. A partir dele é que se há de conceber a sociedade. P.22.



Mas a preservação da sociedade exige o Poder Político. Para estabelecê-lo, institucionalizá-lo, o povo, comunidade resultante do pacto, gera o poder constituinte composto de representantes extraordinários (o qualificativo está na obra) dele mesmo. Tal poder constituinte edita a Constituição e com isto encerra asua missão (ainda que o povo possa quando quiser reconstituí-lo). A Constituição é a lei do Poder, que há de comandar segundo as formas que ela prescrever, no limites que ela admitir. Essa lei haverá de prever o governo por representantes do povo, mas representantes ordinários que não poderão mudar a Constituição.



A coordenação dos direitos fundamentais:



O pacto social, paraestabelecer a vida em sociedade de seres humanos naturalmente livres e dotados de direitos, há de definir os limites que os pactuantes consentem em aceitar para esses direitos. A vida em sociedade exige o sacrifício que é a limitação do exercício dos direitos naturais. Não podem todos ao mesmo tempo exercer todos os seus direitos naturais sem que daí advenha a balbúrdia, o conflito. P. 22



ADeclaração de Direitos:



No pensamento político setecentista, a declaração de direitos, por uma lado, explica os direitos naturais, por outro, como já se apontou, enuncia as limitações destes, que são admitidas a bem da vida em sociedade. P.23



A limitação do poder:



Enfim, os direitos fundamentais (na sua primeira face), nos termos em que o pacto os preserva, constituemlimitação ao poder. O Poder Político, estabelecido pela Constituição- ela própria garantia institucional do pacto- nada pode contra eles. P.24



Definem esses direitos a fronteira entre o que é lícito e o que não o é para o Estado. E, limitando o poder, deixam fora de seu alcance um núcleo irredutível de liberdade. P.24



As três gerações dos direitos fundamentais:



Na verdade, o que...
tracking img