Fichamento - direito constitucional

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FICHAMENTO
Texto: SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 2012, 35º edição, p. 69-90.

I – FASE COLONIAL

O texto inicia tratando da questão da colonização no Brasil com a criação de doze capitanias hereditárias que foram, inicialmente doadas, para particulares que fossem ricos suficientes para colonizá-las e defende-las.
“Das doze capitanias, poucas prosperaram,mas serviram para criar núcleos de povoamento dispersos e quase sem contato uns com os outros, contribuindo para a formação de centros de interesses econômicos e sociais diferenciados nas várias regiões do território da colônia, o que veio a repercutir na estruturação do futuro Estado brasileiro.” (p.69) Os titulares destas capitanias disponham de poderes absolutos, exercendo o governo comjurisdição cível e criminal.
Com o advento do sistema de governadores gerais, em 1959, introduziu-se os regimentos dos governadores-gerais. “Os regimentos dos governadores-gerais têm, de fato, a maior importância para a história administrativa doa país: antecipavam-se às cartas políticas, pelo menos na delimitação das funções e no respeito exigido das leis, forais, privilégios” (p.70), que atenuaram oarbítrio e fixaram a ordem jurídica.
O governo geral se divide em governos regionais (Estado do Maranhão e Estado do Brasil) e estes em capitanias gerais, subordinando capitanias secundárias que, também, pouco a pouco, se libertam de suas metrópoles tornando-se capitanias autônomas. “Estes centros de autoridade local, subordinados, em tese, ao governador-geral da capitania, acabam, porém,tornando-se praticamente autônomos, perfeitamente independentes do poder central” (p.71).

II – FASE MONÁRQUICA
“A fase monárquica inicia-se, de fato, com a chegada de D. João VI ao Brasil em 1808, e vai-se efetivando aos poucos. Instalada a corte no Rio de Janeiro, só isso já importa em mudança do status colonial. Em 1815, o Brasil é elevado, pela lei de 16 de dezembro, à categoria de Reino Unidoa Portugal, pondo em consequência fim ao Sistema Colonial, e monopólio da Metrópole.” (p.72) Em seguida, foi proclamada a independência do Brasil em 07/09/1822, surgindo o Estado brasileiro sob a forma de governo imperial, que perdurou até 15/11/1889.
De fato, a organização do poder estabelecida pela transferência da Família Real para o Brasil, não teve efetiva atuação além dos limites do Riode Janeiro, cidade onde instalou-se no Brasil, em que “... a fragmentação e diferenciação do poder real e efetivo perduravam, sedimentadas nos três séculos de vida colonial” (p.73).
O problema da unidade nacional, com a Proclamação da Independência, impõe-se exigindo uma solução em que um poder centralizador e uma organização nacional desestabilizassem os poderes regionais que efetivamentedominassem o país e o constitucionalismo foi a forma para equacionar tal problema.
Assim, foi criada a Constituição do Império do Brasil em 25/03/1824, declarando que “...o Império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros, que formam uma nação livre e independente que não admite, com qualquer outro, laço de união ou federação, que se oponha à sua independência (art. 1º).”(p.74,75)
Os poderes foram divididos conforme a formulação quadripartida de Benjamin Constant: Poder Legislativo, Poder Moderador, Poder Executivo e Poder Judiciário. O Poder Moderador era “... a chave de toda organização política, era exercido privativamente pelo Imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representasse, para que incessantemente velasse sobre a manutenção daindependência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos (art. 98)” (p.75).
Os liberais lutaram por quase setenta anos contra o poder centralizador e sufocador das autonomias regionais, em que o poder se concentrava no governo central, em que houveram diversas rebeliões e lutas. “Em 1889, vencem as forças descentralizadoras, agora organizadas, mais coerentes, e não mera fragmentação e...
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