Fichamento beccaria

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Fichamento do Livro: DOS DELITOS E DAS PENAS |
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Curso: Direito |
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Ficha Bibliográfica |
Dos Delitos e das Penas ( 1764 )Autor: Cesare BeccariaEdição eletrônica:Ed.Ridendo Castigat Mores |
Resumo CríticoBECCARIA, Cesare. Dos Direitos das Penas. ( 1764 ).Edição Eletrônica Beccaria, vem através da obra Dos Delitos e das Penas pedir uma reflexão de todasociedade e do governo da época em relação a forma de punição e de fazer justiça que estava sendo aplicada . Mostra também os caminhos que devemos percorrer para que não se cometa tão graves erros como estava sendo cometido onde as leis só serviam para a maioria e a minoria que detinha de todo poder aquisitivo era privilegiada deixando para os fracos a miséria e fraqueza. Reverencia a lei de formacabal que ninguém pode ser maior que a mesma, o magistrado não deve ser maior que ela, a partir do momento que e ele ultrapassa esse limite ele está agindo de forma injusta e errônea aumentando o castigo ao que já foi prefixado. No III capítulo ele menciona a justiça romana na qual pede para que sejamos iguais a eles em relação ao cumprimento da punição, mas não é isso que acontece quando como sepode observar os Romanos eram premiados com o amor do povo após terem respeitado e cumprido as decisões judiciais. Deparamos-nos com um mundo totalmente diferente onde há um descumprimento das decisões judiciais e quem cumpre não é acolhido com amor e respeito pelo estado e sim é acolhido com indiferença, como uma pessoa pequena, perdendo todo o respeito. Beccaria nos mostra também que o juizdeve punir de acordo com a lei e não de acordo com o seu querer, se agir de outra forma ele comete um erro gravíssimo e vai além, ele não se conteve somente em demonstrar o que acontecia naquela época , emitindo sua opinião, ele lecionou modelos de conduta e formas de se buscar a justiça mais certeira e integral, discordando também da pena de morte, que são prisões desumanas e não faz parte dodireito do cidadão assim como as prisões são injustas. A punição surgiu da nossa vontade do querer punir, das nossas paixões que são egoístas advertindo sobre e obscuridade das leis,que a sua interpretação jamais deve ser feita por magistrados, cabendo isso ao soberano, caso contrário abrir-se-ia espaços para muitas injustiças. |
Capítulo I Introdução | Citações |
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Capítulo IIOrigem das penas e direito de punir | “A moral Política não pode proporcionar a sociedade nenhuma vantagem durável, se não for fundada sobre os sentimentos indeléveis do coração do homem”. (p.25). |
Capitulo IIIConseqüências desses Princípios | [...] só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer as leis penais não pode residir se não na pessoa dolegislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. (p29). |
Capitulo IVDas interpretação das leis | “Se o juiz for constrangido a fazer um raciocínio a mais, ou se fizer por conta própria, tudo se torna incerto e obscuro”. (p.32) |
Capítulo VDa obscuridade das leis | “Colocai o texto sagrado das leis nas mãos do povo, e quanto mais homens houver que o lerem, tanto menosdelitos haverá”; (p.36). |
Capítulo VIDa prisão | “A prisão não deveria deixar nenhuma nota de infâmia sobre o acusado cuja inocência foi juridicamente reconhecida”. (p.40) |
Capítulo VIIDos Indícios do delito e da forma dos julgamentos. | “Quando as Leis são claras e precisas, o dever do juiz limita-se a constatação do fato”. (p.45). |
Capítulo VIIIDas Testemunhas | “Todo homem razoável, istoé, todo homem que puser ligação em suas idéias e que experimentar as mesmas sensações que os outros homens, poderá ser recebido em testemunho. Mas, a confiança que se lhe der deve medir-se pelo interesse que ele tem de dizer ou não dizer a verdade”. (p.48). |
Capítulo IXDas acusações secretas | “As acusações secretas são um abuso manifesto, mas consagrado e tornado necessário em vários...
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