Ficha Limpa

Ficha
Limpa
Lei Complementar 135/2010

Origem
Campanha Ficha Limpa (abril de 2008).
• Sociedade civil organizada (CNBB e MCCE).
• Projeto de lei de iniciativa popular.
• Mais de um milhão de assinaturas em todo o Brasil.
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O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades.

Iniciativa Popular
A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja presentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, presente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.
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O primeiro passo é a redação do texto que será submetido à apreciação do Congresso;
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O Segundo passo é encontrar um político que encampe o projeto.
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No terceiro passo o grupo busca o formuláriopadrão indispensável para o abaixo-assinado, o qual será encontrado na Câmara ou na
Assembleia.
Leis nacionais ou estaduais demandam 1% de assinaturas dos eleitores.

Controle de constitucionalidade
Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a
Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional.
Dois pressupostos são indispensáveis para que o controle de constitucionalidade seja exercido:
1°) a presença de uma Constituição rígida, da qual resulte a superioridade das normas constitucionais sobre as demais; e
2°) existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional.

A LEI
• Lei Complementar 135/2010;
• Sanção;
• Critérios de