Ficha limpa

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1 INTRODUÇÃO

O Estado de nossos dias é dominantemente partidário. À medida que cresce a participação popular no exercício do poder, ou os fins da atividade estatal se dirigem de preferência para o atendimento dos clamores de melhoria e reforma social, cresce o prestígio do partido, e se firma no consenso geral a convicção de que ele é imprescindível à democracia em seu estado atual, e com elase identifica quanto a tarefas, fins e propósitos almejados.
A lição de nossa época demonstra não raros partidos, considerados instrumentos fundamentais da democracia, se corrompem. Com a corrupção partidária, o corpo eleitoral, que é o povo politicamente organizado, sai bastante ferido. O Estado social consagra a realidade partidária. O partido político hoje é o poder institucionalizado dasmassas.
Segundo Jellinek (apud BONAVIDES, 2005, p. 344), “os partidos políticos, em sua essência, são grupos que, unidos por convicções comuns, dirigidas a determinados fins estatais, buscam realizar esses fins”.
Sem o partido político, nem as ditaduras nem os poderes democráticos de sociedade alguma do nosso tempo lograriam subsistir, a não ser transitoriamente.
A Lei Ficha Limpa foi aprovadagraças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras.
A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas a improbidade administrativa por órgão colegiado, está no alvo dasdiscussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é órgão responsável para um parecer final sobre a constitucionalidade da lei.

Lei Ficha Limpa. A Lei Complementar 135/2010 proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça. A proposta foi sancionada na íntegra pelo presidente Lula, seguindo parecer da Advocacia Geral daUnião (AGU), que não viu nenhum vício de constitucionalidade no texto. Prevalecendo-se assim até o momento a vontade popular e os princípios da cidadania e da moralidade pública, diante de mais uma conquista do povo.
O Tribunal Superior Eleitoral . Nesta terça-feira (31/8), os ministros reafirmaram que a norma se aplica já nestas eleições, que não fere o princípio da irretroatividade da leiporque critério de inelegibilidade não é punição e que alcança os casos em que políticos renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor.

2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A LEI DE FICHA LIMPA

A democracia participativa ou semidireta assimilada pela Constituição Federal/88 (art. 1º, Parágrafo Único e art. 14) caracteriza-se,portanto, como a base para que se possa, na atualidade, falar em participação popular no poder por intermédio de um processo, o exercício da soberania que se instrumentaliza através do plebiscito, referendo, iniciativa popular, bem como pelo ajuizamento da ação popular.
Para Kelsen (apud BONAVIDES, 2003, p. 267), a democracia é sobretudo um caminho: o da progressão para a liberdade.
De todos osinstitutos da democracia semidireta o que mais atende às exigências populares de participação positiva nos atos legislativos é talvez a iniciativa popular. Exercício de direito que não pode ser tolhido.
Para tanto, determinada fração do corpo eleitoral deve reunir o número legal de proponentes, indispensável a dar o impulso legislativo, do qual resultará o estabelecimento de novas leis ou aab-rogação das existentes, tanto em matéria de legislação ordinária quanto constitucional.
Com a iniciativa, conforme pondera Xifra Heras, (apud BONAVIDES, 2003, p. 290) “os cidadãos não legislam, mas fazem com que se legisle”.
A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa, deflagadora, instauradora de um procedimento que deverá culminar, desde que preenchidos todos os requisitos e...
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