FATD

SUPERAÇÃO DE PRAZO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU FATD

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Com relação à questão de excesso de prazo (66 dias, como já constatado acima), não vislumbrei a ocorrência de prejuízo ao paciente, além de não ter ocorrido excesso desarrazoado. Como afirmado anteriormente, o paciente teve exaustiva participação nos autos da sindicância, estando tudo documentado para os atos a serem praticados, atendendo, assim, ao disposto no art. 12 das IG 10-11. Além disso, em todas as vezes foi requerida a prorrogação do prazo antes do término daquele inicialmente previsto (art. 11, § 1º das IG 10-11). No julgamento do recurso criminal em sentido estrito nº 2002.71.02.007207-8 – RS, pelo Eg. Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Relator Des. Fed. Tadaaqui Hirose, interposto da decisão trazida aos autos pelo paciente, oriundo da 2ª Vara Federal de Santa Maria, RS, ficou assim decidido pelo Relator, ao dar provimento ao recurso para denegar a ordem concedida: (... dispensa-se o formalismo rígido, se o ato imperfeito não acarretar substancial prejuízo para a defesa. Assim, não há de falar em nulidade por inobservância de mera formalidade do processo disciplinar, se a parte não demonstrar o prejuízo sofrido. E prossegue: in casu, oportuno referir, ainda, que a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no texto constitucional, alegada pelo impetrante, deve ser examinada em harmonia com os princípios também constitucionais de que as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina ...”. (grifamos)
(Decisão proferida pela Vara Federal de Cruz Alta – RS, nos autos do processo de Habeas Corpus nº 2005.71.16.003172-4)