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|A ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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|[pic]04 de Mar de 2008 com 2238 Visualizações|

|Campo Grande-MS, 02 de março de 2008 |
|Republicação. Matéria revisada, atualizada e melhorada |
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|A ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR- FATD |
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|Companheiros, o assunto sobre o qual ora passo a discorrer talvez não interesse muito à maioria dos senhores por não estar|
|relacionado ao nosso reajuste salarial. O assunto diz respeito a algo mais importante: O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO |
|CIDADÃO-MILITAR, CIMENTO DE SUA DIGNIDADE PESSOAL. Trataremos aqui, mais uma vez, do famigerado, banalizado, desarrazoado e ilegal|
|Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD.|
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|Antes, a título de introdução e reflexão, abaixo transcrevo um pequeno trecho de um texto da lavra do Doutor Paulo Luiz Netto |
|Lobo, membro do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre o que vem a ser DIGNIDADE, verbis:|
|“Dignidade é tudo aquilo que não tem preço, segundo conhecida e sempre atual formulação de Immanuel Kant. Kant procurou distinguir|
|aquilo que tem um preço, seja pecuniário, seja estimativo, do que é dotado de dignidade, a saber, do que é inestimável, do que é |
|indisponível, do que não pode ser objeto de troca. Diz ele:`No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade.Quando uma |
|coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e |
|portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade'. Os direitos à vida, à honra, à integridade física, à integridade |
|psíquica, à privacidade, dentre outros, são essencialmente tais pois, sem eles, não se concretiza a dignidadehumana. A cada |
|pessoa não é conferido o poder de dispô-los, sob pena de reduzir sua condição humana; todas as demais pessoas devem abster-se de |
|violá-los.” |
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|Companheiros, reconheço que o assunto que aqui trataremos é deveras extenso e cansativo, sobretudo para aqueles que não são muito |
|afeitos à leitura. Na verdade, não espero que a presente exposição seja lida aqui e agora, "on line". Destarte, proponho a sua |
|cópia para posterior apreciação do seu conteúdo. De antemão, antes de qualquer reprimenda dos nossos"precipitados críticos de |
|plantão", quero aqui colocar que reconheço-me como um praticante da arte do "copiar-colar" textos (só os interessantes). |
|Entretanto, não vejo nenhum mal nisso, desde que os seus autores ou as fontes sejam citadas. Aliás, o "copiar-colar" é prática |
|corrente nos mais renomados escritórios de advocacia e é a forma mais honesta e eficiente de transmitir...
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