Policia comunitaria

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ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
ESTADO-MAIOR
1ª SEÇÃO

PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 339, DE 27 DE ABRIL DE 2006
Alterada pela Portaria CG nº 1.382, de 12 de dezembro de 2006.
Regula as providências necessárias à confecção do
Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º,da Lei nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976 ( Lei
de Organização Básica da PMPR), e em face do disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº
1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da PMPR), do contido no art. 482 do
Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto
Estadual nº 9.060, de 1º de dezembro de 1949, e no Decreto Federal nº 4.346, de
26 de agosto de 2002 - RegulamentoDisciplinar do Exército, resolve:

Capítulo I
DA EXPEDIÇÃO DO FORMULÁRIO
Art. 1º A autoridade competente, ao presenciar ou tomar conhecimento da
ocorrência de transgressão disciplinar resultante de apuração em sindicância, ou
comunicada por intermédio de parte disciplinar ou outro expediente, a exemplo de
informação, representação ou requerimento, deverá pessoalmente expedir ou
determinar aum Oficial ou Aspirante-a-Oficial que expeça, ao militar estadual
apontado como autor do fato, Formulário de Apuração de Transgressão
Disciplinar (FATD).
Parágrafo único. O FATD deverá ser empregado quando existir ato/fato
determinado com autoria certa.
Art. 1º A autoridade competente, ao presenciar ou tomar conhecimento da
ocorrência de transgressão disciplinar resultante de apuração emsindicância, ou
comunicada por intermédio de parte disciplinar ou outro expediente, a exemplo de
informação, representação ou requerimento, deverá pessoalmente expedir ou
determinar a um Oficial ou Aspirante-a-Oficial que expeça, ao militar estadual
apontado como autor do fato, Formulário de Apuração de Transgressão
Disciplinar (FATD). (Redação dada pela portaria CG 1.382, de 12 dez. 06)
§ 1º Adeterminação da autoridade competente encarregando Oficial ou
Aspirante-a-Oficial para que expeça o FATD deverá se dar mediante despacho.
(Inserido pela portaria CG 1.382, de 12 dez. 06)

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§ 2º Ao Oficial ou Aspirante-a-Oficial encarregado caberá proceder à
instrução do FATD, ouvindo pessoas e produzindo provas quando necessárias,
elaborando ao final um relatório, constituído de umaparte expositiva e uma parte
conclusiva, contendo as diligências realizadas e os resultados obtidos, a análise
dos fatos e a indicação quanto à existência de transgressão disciplinar. (Inserido
pela portaria CG 1.382, de 12 dez. 06)
§ 3º O FATD deverá ser empregado quando existir ato/fato determinado
com autoria certa. (Inserido pela portaria CG 1.382, de 12 dez. 06)
Capítulo II
DOPREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
Seção I
Da identificação
Art. 2º Deverão ser registrados o número seqüencial anual do FATD,
conforme controle da Unidade, e a respectiva data da lavratura do formulário.
Art. 3º O prazo para conclusão e decisão do processo passará a fluir a
partir da lavratura do formulário, que deverá ocorrer imediatamente após o
recebimento da documentação de origem.
Art. 4º No campo“IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR ESTADUAL
APONTADO COMO AUTOR DO FATO”, registrar-se-ão o grau hierárquico, o
nome completo, o número do registro geral e a Subunidade, se for o caso.
Parágrafo único. Se vários forem os militares estaduais apontados como
autores da prática da mesma ou de várias transgressões, para cada um deles
deverá ser expedido FATD, utilizando-se numeração distinta e imputaçãoindividualizada.
Art. 5º No campo “IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADOR/OFENDIDO”
deverão ser registrados o nome e o número do registro geral, ou outro
documento, da parte acusadora, seja ela ofendida ou comunicante/relatora de
alguma transgressão disciplinar, em tese, praticada pelo militar estadual apontado
como autor do fato.
§ 1º Se vários forem os acusadores/ofendidos, deverão ser registradas...
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