Extradição

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru.
Disciplina: Instituições de direito.
Professor: Benedito.
Aluna: Alexsandra Carla de Andrade.

Extradição
Descrição do Verbete:

(EXT) É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido. A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes. A extradição pode ser analisada a partir de dois pontos de vista distintos: a extradição ativa, quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da justiça brasileira a outro país, e a extradição passiva, quando um determinado país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.
Partes
O pedido normalmente é feito via diplomática de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente a se pronunciar sobre o pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI).
O indivíduo a ser extraditado é chamado de “extraditando”.
Tramitação
O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à disposição da Justiça até que termine o processo (Prisão Preventiva para Extradição). Ele será submetido a interrogatório e terá direito a se defender por meio de advogado. A Procuradoria-Geral da República também deve se manifestar na ação.
Condições para concessão da Extradição:
1. crime cometido no território do Estado requerente;
2. ser aplicável ao extraditando a lei do Estado requerente;
3. existir sentença final de prisão, ou estar a prisão autorizada por autoridade competente no Estado requerente.