Extradição

EXTRADIÇÃO

1. Conceitue e classifique as espécies de extradição:
R: Classificam-se as espécies da extradição em:
Ativa: em relação ao estado que a reclama;
Passiva: em relação ao estado que a concede;
Voluntaria: quando há anuência do extraditando;
Imposta: quando há oposição do extraditando;
Reextradição: ocorre quando o Estado que obteve a extradição (requerente) torna-se requerido por um terceiro Estado, que solicita a entrega da pessoa extraditada.

2. Quais são os princípios que informam o instituto da extradição?
R: Os princípios informadores são:
I — Quanto ao delito: a ) Princípio da legalidade (art. 91, I, da Lei n.
6.815/80 — Estatuto do Estrangeiro): por esse princípio não haverá extradição se o crime imputado ao extraditando não estiver especificado em tratado ou convenção internacional.
Esse princípio, contudo, encontra-se mitigado pelo princípio da reciprocidade, segundo o qual, na ausência de tratado ou convenção entre os dois países envolvidos (requerente e requerido), basta que o país requerente assuma o compromisso de dar o mesmo tratamento ao país requerido, em casos semelhantes, quando a posição de ambos se inverter. b ) Princípio da especialidade: significa que o extraditado não poderá ser julgado por fato diverso daquele que motivou a extradição.
Esse é um compromisso político que o Estado requerido, isto é, aquele que concede a extradição, normalmente, tem dificuldade de controlar, na medida em que não tem ingerência na soberania interna do país requerente. Confia-se na lealdade que deve existir entre países amigos, embora nada impeça que, como veremos adiante, o país requerente solicite a extensão dos fundamentos do pedido de extradição para incluir a solução de outras infrações atribuídas ao extraditando.
c) Princípio da identidade da norma (art. 77, II, do
EE): o fato que origina o pedido de extradição deve consistir em crime também no país ao qual a extradição foi solicitada.
Esse princípio, conhecido