Extinção da punibilidade

Extinção da Punibilidade
O crime é um fato típico + ilícito + culpável (tripartite). Para uma minoria, o crime é um fato típico + Ilícito (bipartite – a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime). Existe uma discussão doutrinária em torno dessa questão: a culpabilidade integra ou não o conceito analítico de infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada).
Punibilidade é o direito do Estado de aplicar a sanção cominada no tipo penal ou executar a sanção imposta na sentença condenatória. Podemos deduzir, então, que punibilidade não é substrato, mas consequência da pratica criminosa. A punibilidade não é absoluta ou ilimitada, ou seja, há causas extintivas de punibilidade. Nestas causas, o Estado perde o direito de impor a sanção ou de executar a mesma.
Causas Extintivas de Punibilidade – art. 107, CP
Este rol é exemplificativo, ou seja, há outras causas extintivas de punibilidade além das previstas no artigo 107 do CP. Podemos citar como causas fora do art. 107 as seguintes: * Reparação do dano antes da sentença condenatória definitiva no peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). * Transação penal e a suspensão condicional do processo (Arts. 76 e 90 da lei 9.099/95). * Retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia (fato deixa de ser punível) * Pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária (Arts. 1º e 2º lei 8.137/90). * Pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia (art. 171, § 2º, V, CP) 554 STF.
Morte do Agente – art. 107, I, CP Agente significa indiciado, réu ou executado. A extinção da punibilidade pela morte do agente pode ser declarada em qualquer fase da persecução penal. Esta causa extintiva apaga todos os efeitos condenatórios da sentença penal, mas não apaga os efeitos civis, isso significa dizer que a sentença penal condenatória pode ser executada contra os sucessores até o limite do patrimônio