excludente ilicitude

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Exclusão de ilicitude
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercícioregular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O CÓDIGO PENAL MILITAR, Decreto-Lei 1001/69, ascausas excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 42 do citado estatuto. Senão vejamos:
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento do dever legal;
IV – em exercício regular de direito.
Parágrafo único. Não há igualmente crime quando ocomandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ouvidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
Exemplo clássico a doutrina é o homem que mata outra para se defender. Veremos adiante que se trata de legítimadefesa. O fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente somente agiu de forma a se defender, conforme versa o artigo 23, II:
"Não há crime quando o agente pratica o ato emlegítima defesa".

Ofendículos (ou ofendículas, offendicula, offensacula, offendiculum) são obstáculos, colocados pelo proprietário, que impedem a penetração de alguém numa propriedade. Dessa forma elesdificultam que uma pessoa invada um domicílio, bem jurídico protegido pelo art. 150 do CP.
Diversos casos se enquadram nessa excludente, como: na intervenção cirúrgica, na violência esportiva, etc.Porém, para que essa conduta seja considerada permitida, tem que antes terem sido respeitadas as regras da atividade. Já que a inobservância dessas regras faria a excludente cair, havendo assim o...