Exame dos artigos 36 ao 45 da lei 4504/64

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LEI N.º 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA

O presente trabalho, tem por finalidade analisar alguns artigos do Estatuto da Terra, sendo especificamente do artigo 37 ao 46 do referido diploma, conforme capitulação e divisão organizada pela Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, conforme segue.
O Título II – Da Reforma Agrária, em seu Capítulo IV, seção II, trata dos órgãos específicos para a execuçãoda reforma agrária, vejamos o artigo 37:

Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:
I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);
Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais;
III - as Comissões Agrárias

A lei determino, que os respectivos órgãos elencados fossem criados para a execução daReforma Agrária, além disso, o Decreto- Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969, estabeleceu medidas para acelerar a reforma agrária e ainda organizou o IBRA, vejamos o que diz o Decreto-Lei:

Art. 1º A execução da Reforma Agrária será intensificada, a partir da vigência do presente Decreto-lei, através de programas intensivos de implantação de novas unidades de exploração agrícola, em áreas prioritáriasselecionadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), aprovadas pelo Grupo Executivo de Reforma Agrária (GERA) e definidas por Decreto do Poder Executivo, de acôrdo com as metas a serem fixadas.
Parágrafo único. Constituirão requisitos básicos para a identificação das áreas onde se executarão os projetos de Reforma Agrária, entre outros, os seguintes:
a) existência de inversõespúblicas em projetos de desenvolvimento, tais como obras de irrigação, de eletrificação rural, de estradas e outras;
b) existência de latifúndios por exploração ou por extensão;
c) manifesta tensão social;
d) concentração de minifúndios;
e) elevada incidência de não proprietários;
f) áreas mal exploradas, próximas aos centros consumidores.
Art. 2º A Reforma Agrária preservará e estimulará, portodos os meios, a propriedade de extensão compatível com a exploração existente, desde que utilizada de maneira racional, assegurando a função econômica e social da terra.
Art. 3º A Reforma Agrária será desenvolvida e intensificada com a co-participação e a co-responsabilidade dos diversos órgãos federais, procurando-se assegurar, sempre, a participação dos Estados, Municípios e iniciativa privada.Parágrafo único. Os representantes sindicais rurais de trabalhadores e de empresários participarão do planejamento e execução da Reforma Agrária.
Art. 4º O Poder Executivo acompanhará a efetivação da Reforma Agrária, adotando as providências que se tornarem necessárias, atendida a alta prioridade conferida ao programa, a fim de assegurar, com a devida oportunidade, recursos financeiros para suaefetiva implementação.
Art. 5º Fica criado o Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Agricultura, com o encargo de orientar, coordenar, supervisionar e promover a execução da Reforma Agrária.
§ 1º O GERA, órgão máximo consultivo e deliberativo para assuntos da Reforma Agrária, será constituído por onze membros, representando os seguintes órgãos:Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, Ministério do Interior, Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Banco Central, Confederação Nacional de Agricultura, Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
§ 2º Os membrosdo GERA serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação dos respectivos Ministros de Estado e das representações sindicais.
§ 3º A Presidência do GERA será exercida pelo Ministro da Agricultura, cabendo ao representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral coordenar as medidas de caráter interministerial.
Art. 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de...
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