Etica deontologia

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Ética e Deontologia Profissional

Estatuto da Ordem Técnicos Oficiais de Contas Artigos: 1º a 23º

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º Denominação e natureza
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designada por Ordem, é uma pessoa colectiva pública de natureza associativa a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicosoficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício das suas funções.

Artigo 2.º Sede e secções regionais
1 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa. 2 - O conselho directivo pode deliberar a criação de secções regionais, às quais incumbem as funções definidas no regulamento a elaborar para o efeito.

Artigo 3.º Atribuições
1- São atribuições da Ordem: a)Atribuir o título profissional de técnico oficial de contas, bem como conceder a respectiva
cédula profissional;

b) Defender a dignidade e o prestígio da profissão, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros, designadamenteatravés da organização de acções e programas de formação profissional, cursos e colóquios; d) Definir normas e regulamentos técnicos de actuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos com competências na matéria; e) Representar os técnicos oficiais de contas perante quaisquer entidades públicas ou privadas; f) Organizar emanter actualizado o cadastro dos técnicos oficiais de contas; g) Certificar, sempre que lhe seja solicitado, que os técnicos oficiais de contas se encontram no
pleno exercício das suas funções, nos termos do presente Estatuto;

h) Organizar e regulamentar os estágios profissionais; i) P romover e regulamentar os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas; j) Promover a publicação deum boletim ou revista, com objectivos de prestar informação actualizada nas áreas técnica, científica e cultural;
l) Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza

contabilística e fiscal;
m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à defesa dafunção dos

técnicos oficiais de contas e dos seus interesses profissionais e morais e pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos; n) Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas; o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional;
p) Definir, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, após prévia consulta à Direcção-Geral

dos Impostos, osmeios de prova da qualidade de técnico oficial de contas; q) Promover e apoiar a criação de sistemas complementares de segurança social para os técnicos oficiais de contas;

r) Implementar, organizar e executar sistemas de verificação da qualidade dos serviços prestados por técnicos oficiais de contas; s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, sistemas de formação obrigatória;t) Criar colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos
mesmos pelos membros da Ordem;

u) Exercer as demais funções que resultem do presente Estatuto ou de outras disposições legais. 2 - A Ordem pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício daprofissão. 3 - A Ordem tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado pelo conselho directivo. 4 - A Ordem pode filiar-se em organismos da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico. 5 - A Ordem pode, no e para o exercício das suas atribuições,...
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