Estupro de vulneravel

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ESTUPRO DE VULNERÁVEL
As mudanças procedidas pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. A primeira alteração diz respeito ao próprio Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, queimplicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do CP, sob a denominação de estupro. Tem-se agora um conceito unificado ou expandido de estupro, que abrange também a conduta sexual legalmente denominada de “outro ato libidinoso”. Além disso, as formas qualificadas do estupro foram alocadas juntoao caput do art. 213, que é seguramente o espaço normativo mais adequado. Houve, também, a revogação expressa do art. 214.

No Capítulo II - que se destinava a tipificar os crimes de sedução (infração já abolida, em 2005) e corrupção de menores, foi inserida a nova figura do “Estupro de Vulnerável” (art. 217-A), que será objeto de estudo neste artigo.

Finalmente, cabe assinalar queo art. 4º da Lei 12.015/09 alterou a redação dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/1990 – LCH. Neste último inciso, antes reservado à classificação do atentado violento ao pudor, o texto modificado classifica como hediondo o novo crime de “estupro de vulnerável”, seja em sua forma simples ou nas formas típicas qualificadas (art. 217-A, caput , e §§ 1º, 2º, 3º e 4º).

Este trabalhoficará restrito ao exame do novo tipo penal denominado “estupro de vulnerável”.

2. NOVA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DO ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

2.1 Revogação Expressa do Art. 224 do CP e o Abandono da Regra da Presunção Legal de Violência

A violência ou a grave ameaça constitui elemento do tipo penal de estupro. É preciso que uma ou outra se manifeste para quebrar aresistência da vítima ao ato sexual ou lascivo deseja pelo estuprador. A hermenêutica doutrinária e judicial acerca do sentido do direito contido na norma que descreve o tipo penal de estupro é convergente para dizer que a violência ou a grave ameaça deve ser forte e séria o suficiente para vencer a recusa da vítima e constrangê-la ao ato sexual indesejado. Somente assim estarão reunidos oselementos típicos deste grave crime contra a liberdade sexual, agora em sua descrição típica expandida.

Como a liberdade sexual é considerada um bem jurídico disponível, o consentimento da vítima elimina a tipicidade da conduta. Isto demonstra a importância do grau de desenvolvimento psicossomático da vítima para que possa manifestar, com a capacidade física e psíquica suficiente e com base numrazoável espaço de liberdade, a sua adesão ou a sua recusa ao ato sexual pretendido pelo parceiro. Não se pode desconhecer que esta é uma questão fundamental para se estabelecer o juízo de adequação típica do fato praticado e de culpabilidade no caso de crime de estupro.

A experiência demonstra que certas pessoas (crianças até uma certa idade) não possuem capacidade psíquica de entender ocaráter lascivo para manifestar a sua livre anuência ao ato libidinoso a ser praticado e que outras (doentes mentais em geral) não possuem sequer condições de normalidade psíquica para querer e desejar livremente a prática de relação sexual com alguém. A experiência demonstra, também, que há pessoas incapazes fisicamente (seja a incapacidade momentânea ou permanente) de resistir a eventuaisatentados a sua liberdade sexual.

Conforme assinalou Nelson Hungria, “não há despropósito algum em que se presuma a violência quando falte, na vítima, a capacidade de manifestação da vontade, ou, pelo menos, de consentir validamente” . Por isso, o legislador de 1940 havia estabelecido os casos de estupro e de atentado violento ao pudor, em que a violência ou a grave ameaça eram presumidas...
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