Estupro de vulneravel

ESTUPRO DE VULNERÁVEL As mudanças procedidas pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. A primeira alteração diz respeito ao próprio Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, que implicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do CP, sob a denominação de estupro. Tem-se agora um conceito unificado ou expandido de estupro, que abrange também a conduta sexual legalmente denominada de “outro ato libidinoso”. Além disso, as formas qualificadas do estupro foram alocadas junto ao caput do art. 213, que é seguramente o espaço normativo mais adequado. Houve, também, a revogação expressa do art. 214.

No Capítulo II - que se destinava a tipificar os crimes de sedução (infração já abolida, em 2005) e corrupção de menores, foi inserida a nova figura do “Estupro de Vulnerável” (art. 217-A), que será objeto de estudo neste artigo.

Finalmente, cabe assinalar que o art. 4º da Lei 12.015/09 alterou a redação dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/1990 – LCH. Neste último inciso, antes reservado à classificação do atentado violento ao pudor, o texto modificado classifica como hediondo o novo crime de “estupro de vulnerável”, seja em sua forma simples ou nas formas típicas qualificadas (art. 217-A, caput , e §§ 1º, 2º, 3º e 4º).

Este trabalho ficará restrito ao exame do novo tipo penal denominado “estupro de vulnerável”.

2. NOVA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DO ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

2.1 Revogação Expressa do Art. 224 do CP e o Abandono da Regra da Presunção Legal de Violência

A violência ou a grave ameaça constitui elemento do tipo penal de estupro. É preciso que uma ou outra se manifeste para quebrar a