Estudo de impacto ambiental (eia/rima)

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Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
RESOLUÇÃO CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986

É de elaboração obrigação obrigatória e, conseqüentemente, não facultativo para todas as obras e atividades, cuja instalação possa provocar Impacto Ambiental, e no Brasil é um instrumento orientador e fundamentador da decisão administrativa que autoriza ou não um empreendimento. NoBrasil, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) envolve um conjunto de métodos e técnicas de gestão ambiental reconhecida, com a finalidade de identificar, predizer e interpretar os efeitos e impactos sobre o meio ambiente decorrente de ações propostas, tais como: legislação de solo, políticas, planos, programas, projetos, atividades entre outros. A legislação ambiental brasileira ganhou mais força apartir dos anos 80, tanto devido aos crescentes problemas provocados pela poluição quanto pela maior conscientização da população de que poderia ter, por meios legais, uma melhoria na qualidade de vida.

A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e da publicidade e participação pública (fase de comentários e audiência púlblica), quesubsidiam o processo de decisão do Licenciamento Ambiental. O Estudo de Impacto Ambiental, vem como modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental é considerado atualmente como um dos mais notáveis instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista a sua obrigatoriedade em ser elaborado antes da instalação de obra ouatividade potencialmente causadora de significativa degradação, nos termos do art. 225, 1°, IV da constituição Federal, Entretanto, o “EIA” não pode ser confundido com a “AIA”, o “EIA” é um tipo de Estudo Ambiental, exigível quando houver risco de significativos impactos ambientais, presumível para as atividade relacionadas no art. 2° Resolução CONAMA 01/86.

As expressões Estudo de ImpactoAmbiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) São tratadas, na maioria das vezes, como sinônimas, entretanto representam partes distintas de um mesmo documento; enquanto o Estudo Ambiental abrange um levantamento e informações de caráter cientifico e legal numa linguagem técnica,o Relatório de Impacto Ambiental, conforme definição dada no Art. 9° da Resolução CONAMA 01/86 e adequadaa sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, Ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Enquanto instrumento de licenciamento ambiental , a preparação do EIA/RIMA envolve de suarealização, a equipe dele encarregada e sua responsabilidade técnica, a definição do escopo e os critérios de elaboração do RIMA.

O EIA deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar, por exemplo: uma equipe de pesquisadores; uma empresa de consultoria; um grupo de trabalho formado por especialistas em ciências ambientais contratados para esse fim e, em certo casos, de representantescredenciados da comunidade. A equipe multidisciplinar, ao realizar um estudo de impacto ambiental, deve, necessariamente, passar por algumas etapas que farão parte do conteúdo final do documento. De qualquer forma, é essencial que os estudos se realizem com isenção e objetividade, por profissionais tecnicamente capacitados, que assumam a responsabilidade pelos resultados. No sistema Brasileiro, até omomento, essa equipe deve ser institucionalmente independente do promotor do projeto, o que , por si só, não basta para garantir a isenção dos resultados.

O escopo do estudo diz respeito aos fatores ambientais a serem considerados e ao grau de controle ambiental que se quer alcançar. A política ambiental e a respectiva legislação determinam as diretrizes gerais, como o faz a Resolução N°...
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