Estudo de caso

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NR-7 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO
DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
Definição de PCMSO – NR-7 |

PCMSO - É exigência legal disposta na Norma Regulamentadora n° 7. A NR 7 do Ministério do Trabalho, que estabelece: "a obrigatoriedade da elaboração e implantação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PCMSO, com o objetivo de promoção epreservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores".Objetivo do PCMSOO programa tem por objetivo a promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores, bem como prevenção e diagnóstico precoce de doenças relacionadas às funções desempenhadas e ao ambiente de trabalho. Faz parte das iniciativas da empresa no campo da saúde do trabalhador.Exames Ocupacionais obrigatórios que constam no PCMSO *Admissional - Este exame é imprescindível para que evite futuros transtornos com o trabalhador de modo que evite que o funcionário tenha futuros problemas de saúde em decorrência do cargo que exercer dentro da empresa.  * Periódico - O Exame Médico Periódico se reveste de características importantes para o trabalhador e a empresa, pois sendo bem realizado nos permite atuar junto ao trabalhadorrelacionando seu ambiente de trabalho, seu estado psicológico, doenças profissionais, doenças do trabalho ou mesmo lesões irreversíveis provocadas pelo mau uso de equipamentos ou mesmo falha nas medidas de proteção. * Mudança de Função - O exame de mudança de função deve ser realizado sempre que o trabalhador ficar exposto a riscos ambientais diferentes em relação à função anterior. * Retorno aoTrabalho - O exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto. * Demissional - O exame médico demissional, como o próprio nome já diz, deve ser realizado em caso de demissão. Ele somente tema função de deixar devidamente documentado as condições de saúde do trabalhador. Exames Complementares – São todos os exames realizados em laboratórios clínicos que complementam as informações que o médico precisa para decidir sobre a aptidão da pessoa que se submete a eles. São exemplos de exames complementares: Glicemia (em jejum), Eletroencefalograma, Eletrocardiograma, Audiometria, Hemogramacompleto, etc. |
 
O que é uma "NR"?
"NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
De que trata a Lei n. 6.514?
Esta lei alterou o chamado "Capítulo V do Título II" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Consolidação já existia desde 1943e, com a alteração introduzida por esta lei, ampliou bastante as exigências de cuidados com a saúde e a segurança no trabalho.
Onde se encontra esta lei?
O conteúdo desta lei já foi transcrito para a CLT. Quando você estiver lendo o Capítulo V do Título II da CLT, você estará lendo os artigos que a Lei n. 6.514/77 determinou.
Como surgiram as NRs?
A Lei n. 6.514/77 mandava, em vários artigos,que o Ministério do Trabalho emitisse normas que regulamentassem com mais detalhes os assuntos que a própria lei estava trazendo. Então, em junho de 1978, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n. 3.214. Esta Portaria é constituída de "capítulos" que receberam a denominação de Normas Regulamentadoras e é este o modelo que existe até hoje.
Algumas NRs já foram alteradas depois de 1978 mascontinuam fazendo parte da mesma Portaria (n. 3.214, do Ministério do Trabalho).
Como ter acesso a esta portaria?
A Portaria n. 3.214/78 é vendida na forma de livro em livrarias jurídicas e em livrarias médicas. Na capa do livro vem escrito "Segurança e Medicina do Trabalho". Você deve estar atento para pedir sempre a última edição a fim de não ficar com um livro desatualizado. O leitor também...
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