Estrutura e regras para elaboração de artigos

EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

Eila Maria Siqueira Sales Rodérico Delmonte de Souza**

RESUMO

Esse trabalho explica o que é Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira.
Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da Exclusão como da Extinção do Crédito Tributário.
Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a extinção do crédito que é o ato jurídico faça desaparecer a obrigação respectiva, ou seja, a suspensão do: pagamento, compensação, transação, Remissão, decadência e prescrição do credito, já na exclusão do crédito de como se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição.

Palavras-chaves: Credito tributário, Extinção e Exclusão.

EXTINCTION AND EXCLUSION OF THE TRIBUTARY CREDIT

ABSTRACT

This work explains what the Tributary Credit inside the Brazilian Tributary Legislation is. Also, it searches to highlight what really is the Tributary Credit and its juridical link with the taxpayer, the State and the financial penalty. Also, it aims to show the characteristics of both the Exclusion and the Extinction of the Tributary Credit.

Keywords: Tributary Credit, Extinction and Exclusion.

1 INTRODUÇÃO

No Brasil sabemos que a legislação tributária é complexa e que possui uma excessiva carga de tributos.
Os Créditos Tributários gerados pelos tributos não são nada menos do que o valor do imposto o qual o contribuinte deve pagar pela compra de mercadoria ou pela prestação de serviços ou qualquer outro tipo de ocorrência o qual seja tributado segundo a lei complementar 123/2006 Código Tributário Nacional (CTN). Mas a legislação permite à exclusão e a extinção desse