Estatuto do desarmamento

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DECRETO No 5.123, DE 1o DE JULHO DE 2004 Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
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Publicado no DOU de 2-7-2004.

Capítulo I DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO Art. 1 O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministérioda Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas. § 1o Serãocadastradas no SINARM: I – as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: a) da Polícia Federal; b) da Polícia Rodoviária Federal; c) das Polícias Civis; d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição; e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes dasescoltas de presos e das Guardas Portuárias; f) das Guardas Municipais; e g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003. II – as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ouSistema de Gerenciamento Mi‑ litar de Armas – SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal; III – as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003; e IV – as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelasmencionadas no inciso II, do § 1o, do art. 2o deste Decreto. § 2o Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM: I – as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003; II – as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e III – as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições ecorporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003. § 3o A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do §1 o deste artigo deverá ser imediatamente co‑ municada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade. § 4o O cadastramento das armas de fogo de quetrata o inciso I do § 1o observará as especificações e os procedi‑ mentos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal.
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§ 4º acrescido pelo Dec. nº 6.715, de 29-12-2008.

Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas defogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos re‑ gistros próprios. § 1o Serão cadastradas no SIGMA: I – as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: a) das Forças Armadas; b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; c) da Agência Brasileira de Inteligência; e d) do Gabinetede Segurança Institucional da Presidência da República.

II – as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios; III – as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército...
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