Especies de contrato

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Faculdade Integrada do Ceará
CURSO: DIREITO/NOITE
Disciplina: direito civil iiI

trabalho complementar – ESPÉCIES DE CONTRATO - SEGURO E TRANSPORTE

Professor: Daniel Paiva
Equipe: Lucicléa Almeida Maia / Mat. 20100128708
Camila Custódio da Costa Soares Mat.201001041071
Adolfo Carvalho
Raimundo de Assis Silva BarbosaRégis Sampaio Fiuza



SUMÁRIO

SUMÁRIO............................................................................................................2
1. INTRODUÇÃO..........................................................................................3
2. DO CONTRATO DE SEGURO – CONCEITO..........................................5
3.CLASSIFICAÇÃO.....................................................................................6
4. CLÁUSULAS LIMITATIVAS NO CONTRATO DE SEGURO....................8
5. CONCLUSÃO.........................................................................................11
6. BIBLIOGRAFIA.......................................................................................12

1- INTRODUÇÃO
O contrato de seguropossui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI.
No Direito Brasileiro, a matéria está disciplinada no Código Civil, em seus artigos 1.432 a 1.476, e a sua definição advém do artigo 1.432 do referido estatuto material:
Art. 1.432.Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.
O Código de Proteção ao Consumidor é aplicável a atividade securitária, conforme se verifica no parágrafo 2º do artigo 3º, devendo, portanto suas cláusulas estarem disciplinadas de acordo com aorientação do citado Código.
O Contrato de Seguro é um contrato que tem como partes o segurador e o segurado, sendo que ao segurado compete o pagamento do prêmio, que é a contraprestação ao segurador, em virtude do risco que este assume, e ao segurador compete pagar a indenização prevista ao segurado de seus prejuízos, na hipótese de ocorrer o risco previsto contratualmente. É um contrato bilateral,oneroso, aleatório e de adesão.
Cabe analisar que, sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, onde as cláusulas já estão preestabelecidas, cabendo a parte contraente aderir a todas as cláusulas, inclusive as limitativas, e estando ele sob a proteção Contratual do Código de Proteção do Consumidor, surge o problema de como devem ser interpretadas tais cláusulas, e se elas se caracterizamcláusulas abusivas.
O artigo 54 do Código de Proteção ao Consumidor conceitua o contrato de adesão, e seu § 4º dispõe como deve a cláusula limitativa estar inserida dentro do contrato, não vedando portanto a utilização da mesma, e sim disciplinando sua existência no contexto contratual de relação de consumo.
Com relação à cláusula abusiva, esta é considerada nula de pleno direito, conforme dispostono artigo 51 do referido Código. O rol do referido artigo não é taxativo, nem exaustivo, e sim meramente exemplificativo, pois quaisquer cláusulas que restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à lei ou ao contrato; que se mostram excessivamente onerosas para o consumidor, que são incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, consoante art. 51 e § 1º do Código do Consumidor sãoconsideradas abusivas.
Portanto, mister se faz a análise das cláusulas limitativas do contrato de seguro sob a égide do Código de Proteção ao Consumidor, em virtude de seu diferente tratamento dispensado pela Lei, das cláusulas abusivas em relação às cláusulas limitativas. Como deve ser feita a sua interpretação, face à importância prática de tal distinção e da correta forma de interpretação de tais...
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