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EXLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE














LEITE, brasileiro, casado, auxiliar de transporte (atualmente encontra-se recolhido junto a Penitenciária de Iara/SP), portador da Carteira de Identidade n° /SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° , residente edomiciliado nesta cidade na Av. , por seu procurador nomeado pela Defensoria Pública do Estado (doc. anexo), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé, vem respeitosamente a presença de V. Exª. oferecer a presente CONTESTAÇÃO contra: BUENO , ambos qualificados nos autos do processo sob n° , em trâmite perante este r. Juízo e Cartório, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que aseguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

1) Alimentos - Réu preso - Atividade laborativa - Inocorrência – Impossibilidade.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos autores, representados por sua genitora, em face do réu, onde os mesmos sustentam, em síntese, que o requerido não vem contribuindo para sua manutenção, desde o recolhimento a Penitenciária de Iaras, em 04., pelo que pleiteiamsejam fixados alimentos em 50% salários mínimos tudo conforme especificado às fls. 02/05.

O requerido protesta pela improcedência do pedido formulado na inicial, notadamente quanto à fixação da verba alimentar, devido à ausência de possibilidade, encontrando recolhido à penitenciária de Iara, em regime fechado.

Compulsando os autos, insta salientar que a obrigação alimentar é indiscutível edecorre da paternidade, conforme certidões de fls., orientando-se pelo equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, conforme disposto no art. 1.694 do Código Civil Brasileiro.

Concretamente, verifica-se que as necessidades dos menores são notórias e inerentes à idade. Contudo, em relação às possibilidades do alimentante, verifica que o mesmo encontra-se preso (regime fechado), sem exercerqualquer atividade laborativa ou receber auxílio.

Assim, há total impossibilidade do réu prestar alimentos aos autores, devendo os mesmos, querendo, pleitear o pagamento de pensão alimentícia em face de outros parentes, mediante ação própria.

Isto posto, requer a IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL, com a condenação dos autores as custas do processo e honorários de sucumbência.


2) O réu requerque seja cassada a liminar deferida tendo em vista que não tem condições de pagar os alimentos estipulados em medida liminar, vez que se encontra recolhido junto a Penitenciária de Iara/SP., desde 04

3) Igualmente, requer seja cassada a revelia, eis que não foi requisitado o seu comparecimento junto a Penitenciária de Iara/SP., o que impossibilitou da participação da audiência de conciliação,devendo ser designada nova audiência.

4) Protesta pela juntada do mandato procuratório no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista as dificuldades financeiras de seus familiares em colher assinatura e custear as despesas de viagem.

DO MÉRITO

•A Ação de Alimentos – foi proposta devido ao inadimplemento da obrigação alimentar pelo pai, desde o recolhimento a Penitenciária de Iaras, em 04,deixando o mesmo de dar assistência material aos filhos, em razão pela impossibilidade de recursos financeiros.

•Basta apenas uma análise elementar dos documentos que ora se anexam para concluir quanto à impossibilidade de o pai proporcionar a seus filhos uma pensão alimentícia na base de 50% do salário mínimo.

• De se frisar que o pai está inadimplente por motivos alheios à sua vontade,notadamente a precariedade de recursos financeiros e, encontrar-se recolhimento a Penitenciária de Iaras.

•Diante das provas dos autos, os alimentos provisoriamente fixados, no importe de 50% (cincoenta por cento) do salário mínimo, destoam da possibilidade do requerente, frente à ausência de elementos outros que autorizem a conclusão de que o mesmo possua condições de arcar com esse montante....
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