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CONSTITUIÇÃO DE 1988: ARTIGO 1º e ao 7º





INTRODUÇÃO




A Constituição de 1988, preparada em clima de democratização, deu particular atenção aos direitos fundamentais direitos individuais, sociais e de solidariedade tendo como dois de seus baseamentos principais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana1.


O princípio da dignidade da pessoa humana estáestabelecido na Constituição Federal brasileira, no Título I, em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento do Estado Democrático de Direito, que existe para efetivar, proteger e gerar todas as potencialidades do ser humano e seu atributo maior que é a dignidade.


A norma constitucional contida no art. 1o., inciso III, é norma constitucional e possui acepção total, vinculativo, porconsecutivo, da interpretação constitucional. Intérpretes constitucionais carecem ter nesta norma uma regra-matriz de leitura da lógica comum a toda a Constituição Federal de 1988, por isso está vinculada a esta regra como valor-fonte, na expressão para a dicção de todos os direitos.











DESENVOLVIMENTO




A Constituição Federal de 1988 é considerada como amais democrática da história Constitucional Brasileira, intitulada de a Constituição Cidadã pelo ex presidente da Assembléia Nacional Constituinte, deputado Ulisses Guimarães. Em seu ato de promulgação destacou ser ela o documento da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da democracia, da cidadania e da justiça social. A batalha pela redemocratização do país e reafirmação dos anseiospopulares consolida-se formalmente pela sua promulgação.[1]


Essa noção importa completar que a dignidade da pessoa humana não fica na dependência de suas características externas, da classe social em que ela pertence de seu gênero, idade ou cor, do cargo que ocupa, dos bens materiais que ostenta, de sua popularidade ou utilidade para os demais. Agora, não é possível qualificar que umapessoa terá mais dignidade que a outra. Conforme assevera Immanuel Kant, a dignidade não tem preço, não pode ser mensurada, e é atributo de todos os seres humanos.[2]

A dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável, constituindo elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado, de tal sorte que nãose pode cogitar na possibilidade de determinada pessoa ser titular de uma pretensão a que lhe seja concedida a dignidade.[3]



Como se pôde notar, a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade humana ao centro do ordenamento jurídico, dando ensejo à efetivação de uma vasta esfera de direitos principais como condição para a concretização do fundamento constitucional dadignidade da pessoa humana. O valor da dignidade humana atinge todos os setores da ordem jurídica política brasileira, tendo em vista à satisfação das necessidades vitais básicas de seus cidadãos, velando por sua existência digna. Do mesmo modo, é dever da sociedade atuar em conjunto para a efetivação real de tais leis e políticas públicas. Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana é um limite eao mesmo tempo uma tarefa estatal. Pertence a cada indivíduo isoladamente, não podendo ser alienada, violada ou perdida.[4]


Constata-se, que, com a Constituição brasileira de 1988, houve um grande progresso significativamente rumo à normatividade do princípio quando transformou a Dignidade da Pessoa Humana em valor soberano da ordem jurídica, senda essa, a primeira na história doconstitucionalismo pátrio a prever um título próprio destinado aos Princípios Fundamentais, que juntamente com o Título II Direitos e Garantias Fundamentais, formam, consensualmente chamado assim na doutrina, de “núcleo essencial da Constituição de 1988”.[5]


A Dignidade da Pessoa Humana, hoje, é princípio constitucional capaz de fundamentar a República Federativa do Brasil, o...
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