Empresas publicas e soc ec. mista

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EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA



EMPRESAS PÚBLICAS

São Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Criadas por Autorização Legislativa ( Lei de apenas dois artigos)

Têmtotalidade de capital Público (não tem dinheiro privado e não tem ações na Bolsa de Valores).



PROCESSO DE CRIAÇÃO

1. Promulgação de uma lei que autoriza a instituição da empresa.

2.Expedição de Decreto pelo Poder Executivo que regulamenta a lei de instituição, mas ainda não nasceu a personalidade jurídica.

3. Registro dos atos Constitutivos em Cartório (aí finalmente nasce asua personalidade jurídica).

FORMA ORGANIZACIONAL:

A sua forma organizacional é livre (S/A, LTDA, POR COTA (a filha do porco), COMANDITA POR AÇÕES...)

Exemplos de Empresas Públicas:Resumo: Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa com totalidade de capital Público e forma organizacional livre, assim como ocorrecom os CORREIOS e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.



SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

São Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

PROCESSO DE CRIAÇÃO

Criadas ou instituídas por autorizaçãoLegislativa.

Tem maioria de Capital Público: no mínimo de 50% + 1(uma) AÇÃO deve ser do Estado. No caso de AÇÕES sem direito a voto a maioria pode ser do capital privado.

É obrigatório que hajadinheiro privado.



FORMA ORGANIZACIONAL:

É sempre uma S/A.

Exemplos de empresas de Sociedades de Economia Mista:



















COMPO PROCESSUAL

No âmbito Federal asempresas públicas demandam e são demandadas na Justiça Federal enquanto as Sociedades de Economia Mista demandam e são demandadas na Justiça Comum Estadual.



EMPREGADOS

As empresas Públicas eSociedades de Economia Mista contratam por concurso Público para uma vinculação Celetista, não há Estatutários nessas entidades, apenas empregados públicos com exceção das funções de direção que...
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