Empresa de pequeno porte

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A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP)

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto dasmicroempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10. Bibliografia 1. Introdução ao tema As micro e pequenas empresas desenvolveram-se no mundo de forma mais contundente a partir da crise do petróleo em 1973 e da queda do Muro de Berlim que por um lado mostravam a necessidade do mundo comercial de tornar-se mais hábil e flexível e por outro, a nova ordemmundial permitia o acesso a informações que a configuração anterior do mundo não autorizava seu conhecimento por fazer parte de estratégias políticas. Os avanços das telecomunicações dentro do mundo globalizado permitiram o advento de inúmeros produtos, serviços e novas formas de organização e administração que viriam a flexibilizar as relações empresariais, trabalhistas e comerciais além de minoraros problemas burocráticos inclusive em nível internacional. As micro e pequenas empresas são excelentes oportunidades para os países promoverem sua estabilidade através de sua capacidade de gerar empregos, renda e movimentação da economia sem a qual haveria maiores problemas de desemprego e crescente aumento do setor informal. As micro e pequenas empresas constituem importantes postos de trabalho.No Brasil, esse segmento teve, e tem, importante papel como maior fonte de empregos, absorvendo a maior parte da mão de obra oriunda das demissões em massa de grandes empresas, assoladas pelo alto índice de desestatização, abertura econômica (globalização) e políticas governamentais recessivas. Desta forma, através do conhecimento do número de micro e pequenas empresas, podem servir de parâmetrodo desenvolvimento social e econômico dos países, sendo muito importante o

surgimento de políticas fiscais e creditícias que contemplem ao mesmo tempo as micro e as pequenas empresas. Infelizmente no Brasil ainda há inúmeras dificuldades para a efetiva implantação de uma política que estimule a criação dos pequenos negócios. 2. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no BrasilCertamente este constitui um dos campos mais vagos de nosso ordenamento jurídico, havendo grande heterogeneidade de conceitos. Podemos ver sua definição dada pela advogada Fernanda Kellner de Oliveira Palermo: "Foi o direito italiano que melhor sistematizou o capítulo da empresa e mais perfeitamente disciplinou o regime da pequena empresa. A primeira pesquisa no direito italiano visa a esclarecerse a pequena empresa é um conceito meramente de ordem quantitativa, hipótese em que ela só diferirá da empresa normal pelo volume de negócios e de relações jurídicas, ou se a pequena empresa é qualitativamente distinta das demais, conclusão que faria da "piccola impresa" uma nova entidade, com regramento próprio e pouca referência à empresa normal. Foi árdua a discussão entre os juristaspeninsulares, trazendo os partidários de uma e outra corrente os melhores argumentos, quer de Direito, quer de Economia. A conclusão dominante a que a doutrina chegou, foi no sentido de sufragar a opinião, segundo a qual a relação entre os artigos 2.082 e 2.083 do Código Civil italiano (de 1942), é de gênero para espécie, pois o conceito de empresa acolhido no Código foi o de atividade, e o termo se prestatanto para caracterizar as relações de uma empresa normal, como de uma empresa média ou pequena. Tem-se como conclusão que são aplicáveis à pequena empresa todas as leis e normas que regulam a atividade das demais empresas, salvo, é lógico, as que tragam uma derrogação implícita ou explícita.” Como vimos, embora as excelentes sistematizações do regime das pequenas empresas italianas, foram os...
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