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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAIS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
DIREITO I




















DIREITO DO CONSUMIDOR
(Artigos 7º, 8º e 49)



















Fernando Guilherme Lopes Souza 1º Semestre/2008
3º Período – Matutino
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORArt. 7.º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa,todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é privativa do Presidente da República, devendo merecer referendo do Congresso Nacional; no entanto, a simples celebração, por si só, não autoriza a aplicação do direito neles estipulados.
O Código permite que outros direitos,derivados de princípios gerais do consumidor, da analogia, dos costumes e da equidade podem ainda ser utilizados em benefício do consumidor.
O parágrafo único contempla a solidariedade passiva como um direito do consumidor, que pode invocá-la para exigir de um, mais de um, ou de todos, autores da ofensa, que respondam pela reparação do dano em toda sua extensão ou parte.


CAPÍTULO IV
DA QUALIDADEDE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Seção I
Da Proteção à Saúde e Segurança


Art. 8.º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informaçõesnecessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

As relações de consumo são, fundamentalmente, relações de confiança. O consumidor acredita e espera que o produto ou o serviço adquirido possua as características,a quantidade, a qualidade, as especificações que ele necessita para satisfaze sua necessidade. Acredita e espera, também, que os fornecedores tenham tomado os cuidados necessários para impedir que os produtos e serviços lhe causem danos à vida ou à saúde, seja quanto ao uso pretendido, seja quanto aos previsíveis.
A lei brasileira se adiantou e passou a punir o perigo antes da violação dasegurança do consumidor. Assim, bastará que o produto ou serviço possa gerar a possibilidade de dano para o consumidor, para que tenha havido violação da relação de confiança, sendo que tal perigo diz respeito tanto ao uso previsto do produto ou serviço, quanto ao seu uso previsível.
O Código entende que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde e segurançados consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Assim, o legislador pátrio consagrou a teoria do risco permitido e assumido. Um dos principais exemplos de tal situação é o tabaco.
Existe ainda, por parte dos fornecedores, o dever da informação, que é inerente ao mercado de consumo. Os consumidores devem estar habilitados, através dainformação, a fazer uma escolha acertada dos bens e serviços. Não se pode esquecer que no universo dos consumidores existem aqueles que por sua rusticidade, falta de instrução e baixo nível de aquisições culturais, necessitam de orientação especial.
O Código, ao estabelecer a obrigação exclusiva do fabricante de prestar informações, exclui o mesmo dever por parte de todos os demais intervenientes...
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