embargos de nulidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acordão nº... da ...
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

José, já qualificado nos autos da apelação Nº..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acordão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS DE
NULIDADE, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
Requer seja recebido e provido o presente recurso, com as inclusas razões. Termos em que,
Pede Deferimento,
Local e data.

Advogado...
OAB...

RAZÕES DE EMBARGO DE NULIDADE
EMBARGANTE: José
EMBARGADA: Justiça Pública
APELAÇÃO Nº:...

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acordão, pelas razões de fato e de direito a seguir exportas:
I – Dos Fatos
José, ora Embargante, foi condenado a pena de 6 anos de reclusão, por ter incorrido no delito de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal. O
Embargante interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda Câmara, por maioria de votos, negado provimento ao recurso.
O voto vencido entendeu que deveria ser decretada a nulidade “Ab Initio” do processo por ausência da representação da vítima, com base no artigo 564,
IV, do Código de Processo Penal, uma vez que em conformidade com o artigo
225, caput, do Código Penal, em que trata da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual, dispõe que somente procederá mediante representação da vítima. II – Do Direito
Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. Pois, o processo já deveria ter considerado nulo, posto que o Ilustríssimo
Membro do Ministério Público ofereceu a denúncia sem pressuposto essencial, que é a representação do ofendido, em