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DECRETO N.º 35.081 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012


Dispõe sobre as regras do programa de financiamento imobiliário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro -PREVI-RIO, para o exercício de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão da Lei Municipal nº 3.606, de 18 de julho de 2003, e a importânciados programas assistenciais do PREVI-RIO para a melhoria da qualidade de vida do servidor municipal;

CONSIDERANDO o déficit habitacional existente no País;

CONSIDERANDO que os parâmetros doprograma de financiamento imobiliário do PREVI-RIO devem ser periodicamente revistos, diante da desvalorização monetária apurada, e a variação das condições do mercado imobiliário;

CONSIDERANDO anecessidade de que o programa de financiamento imobiliário adotado esteja em consonância com as premissas atuariais adotadas pelo PREVI-RIO,

DECRETA:

Art. 1.º O Instituto de Previdência e Assistênciado Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO - fará publicar, no mês de fevereiro de 2012, Edital de abertura de inscrições para concessão de financiamentos para aquisição de imóvel por seus segurados.Art. 2.º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento imobiliário na forma da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes critérios e condições:

I – financiamento deimóveis residenciais – novos ou usados – destinado a servidores ativos que não possuam imóvel, excetuados os casos de existência de direitos possessórios ou propriedade de imóvel não edificado.

II –financiamento de imóveis residenciais – novos ou usados – destinado a servidores inativos, permitindo-se neste caso que o financiamento seja destinado à aquisição de um segundo imóvel.

III - valormáximo de financiamento do imóvel de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);

IV - prazos de financiamento e taxa de juros conforme a seguinte distribuição:

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