Edital tjmg

Oficial Judiciário / OFICIAL JUDICIÁRIO
ATOS DE OFÍCIO
1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. 2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.
3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.
4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.
5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação. 6)Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias.
7)Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença.
8)Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda
Legislação para consulta:
1)Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
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2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil)
NOÇÕES DE DIREITO: para todos os cargos/especialidades de nível médio e nível superior, exceto Técnico Judiciário, especialidade Técnico Judiciário.
1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
a) Dos Princípios Fundamentais (art. 1o a 4o)
b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5o ao 17)
c) Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19)
d) Da Administração Pública (art. 37 a 41)
e) Do