Petição Edital de Citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF

Processo nº. 2011.01.1.00000

XXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com XXXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

01. Em primeiro plano, cumpre informar que exaurimos todos os meios de que o juízo disponibiliza na tentativa de localizar o executado, tais como: BACENJUD, ZIP ONLINE, SIEL, INFOSEG, TENTATIVA DE BLOQUEIO ANTECIPADO VIA BACENJUD e OFÍCIO À FONTE PAGADORA e CARTÓRIOS, contudo todas as tentativas restaram infrutíferas.

02. Em linhas gerais, respeitando os ideais de celeridade e economicidade processual, conforme se pode verificar, a concessão do pedido da citação por edital encontra-se amparada pelo entendimento dos mais diversos tribunais e instâncias de nosso judiciário, senão vejamos:

AÇÃO DE EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO FRUSTRADA- PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- INDEFERIMENTO- RECURSO DE AGRAVO- PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DESCABIMENTO- NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS- DECISÃO AGRAVADA- MANUTENÇÃO. Voto Vencido- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, esgotadas as diligências para a localização de um dos réus, impõe-se o deferimento da citação por edital nos termos do art. 231, I, do CPC. (TJMG - 1.0024.11.059734-1/001 0934081-93.2012.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 10/10/2012, Data da publicação da súmula: 18/10/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA