Pedido de Providências CNJ concurso TJMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

URGENTÍSSIMO REFERÊNCIAS:
- Pedido de Providências nº004334-87.2012.2.00.000.
- O prazo fixado pelo CNJ para o TJMG regularizar a situação dos servidores designados a título precário, com término em 14 de maio de 2014.
- Mandado de Segurança nº32.118 MC/DF - STF

NOME COMPLETO, brasileiro, estado civil, servidor público (Matrícula nº ...), portador da Carteira de Identidade ..., expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o número ..., residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, na Rua ..., nº ..., Apartamento nº ..., Bairro..., CEP ..., servidor público designado a título precário, aprovado em Certame realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Concurso da 1ª instância – Edital n. 01/2009 – DJE de 23.12.2009, para formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais), vem perante Vossa Excelência, formular o presentePEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, COM PEDIDO DE LIMINAR, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos. I – BREVE HISTÓRICO
O Requerente é servidor público designado a título precário, aprovado em Certame realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Concurso da 1ª instância – Edital n. 01/2009 – DJE de 23.12.2009, para formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais).
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quando do julgamento do Pedido de Providências nº 004334-87.2012.2.00.000, em 14.05.2013, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o seguinte:
a)
cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituição de servidores;
b)
o encaminhamento do feito à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar deste CNJ, com o objetivo de auxiliar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na