Economista

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Município de Cascais; Município de Almada; Município de Braga; Município de Leiria; Município de Viana do Castelo; Município de Guimarães; Município de Torres Vedras; Município de Santarém; Município de Setúbal; Município do Porto; Município de Vila Nova de Gaia; Município de Sintra; Município de Castelo Branco; Município da Guarda; Município de Évora; Município de Beja; Município de Faro; Município de Coimbra; Município de Aveiro; Município de Portalegre; Município de Vila Real; Município de Viseu; Município de Bragança.

Diário da República, 1.ª série — N.º 173 — 7 de Setembro de 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 986/2009 de 7 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, veio aprovar o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), no qual se previu a publicação em portaria dos modelos de demonstrações financeiras. Estes instrumentos contabilísticos, embora inseridos no contexto do SNC, de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas ao SNC, poderão, também, ser utilizados pelas entidades que, nos termos do artigo 4.º do citado decreto-lei, apliquem as normas internacionais de contabilidade, atentos os evidentes benefícios que daí advirão para a comparabilidade das demonstrações financeiras. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto nos n.os 3.1 e 4.1 do anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, o seguinte: Artigo 1.º São aprovados os modelos em anexo à presente portaria, para as seguintes demonstrações financeiras: a) Anexo n.º 1: balanço; b) Anexo n.º 2: demonstração dos resultados por naturezas; c) Anexo n.º 3: demonstração dos resultados por funções; d) Anexo n.º 4: demonstração das alterações no capital próprio; e) Anexo n.º 5: demonstração dos fluxos de caixa — método directo; f) Anexo n.º 6: anexo. Artigo 2.º Para as entidades que, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, apliquem a «Norma contabilística e de