Economista

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6006
Município de Cascais; Município de Almada; Município de Braga; Município de Leiria; Município de Viana do Castelo; Município de Guimarães; Município de Torres Vedras; Município de Santarém; Município de Setúbal; Município do Porto; Município de Vila Nova de Gaia; Município de Sintra; Município de Castelo Branco; Município da Guarda; Município de Évora; Município de Beja; Município de Faro;Município de Coimbra; Município de Aveiro; Município de Portalegre; Município de Vila Real; Município de Viseu; Município de Bragança.

Diário da República, 1.ª série — N.º 173 — 7 de Setembro de 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 986/2009
de 7 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, veio aprovar o Sistema de Normalização Contabilística(SNC), no qual se previu a publicação em portaria dos modelos de demonstrações financeiras. Estes instrumentos contabilísticos, embora inseridos no contexto do SNC, de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas ao SNC, poderão, também, ser utilizados pelas entidades que, nos termos do artigo 4.º do citado decreto-lei, apliquem as normas internacionais de contabilidade, atentos os evidentesbenefícios que daí advirão para a comparabilidade das demonstrações financeiras. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto nos n.os 3.1 e 4.1 do anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, o seguinte: Artigo 1.º São aprovados os modelos em anexo à presente portaria, para as seguintes demonstrações financeiras: a) Anexo n.º 1: balanço; b) Anexo n.º2: demonstração dos resultados por naturezas; c) Anexo n.º 3: demonstração dos resultados por funções; d) Anexo n.º 4: demonstração das alterações no capital próprio; e) Anexo n.º 5: demonstração dos fluxos de caixa — método directo; f) Anexo n.º 6: anexo. Artigo 2.º Para as entidades que, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, apliquem a «Norma contabilística e derelato financeiro para pequenas entidades» (NCRFPE), são aprovados os seguintes modelos reduzidos de demonstrações financeiras, anexos à presente portaria: a) Anexo n.º 7: balanço, modelo reduzido; b) Anexo n.º 8: demonstração dos resultados por naturezas, modelo reduzido; c) Anexo n.º 9: demonstração dos resultados por funções, modelo reduzido; d) Anexo n.º 10: anexo, modelo reduzido. Artigo 3.º AComissão de Normalização Contabilística divulga, no respectivo sítio electrónico, notas explicativas ou de aclaramento sobre os modelos aprovados pela presente portaria. Artigo 4.º A presente portaria entra em vigor na data de início da vigência do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos AssuntosFiscais, em 14 de Agosto de 2009.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 82/2009 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Declaração Proibindo o Emprego de Balas Que Se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adoptada naHaia em 29 de Julho de 1899.
Declaração de sucessão

Montenegro, 1 de Março de 2007. […] o Governo da República do Montenegro sucede à (Declaração relativa à proibição do uso de balas que rapidamente se podem expandir ou alterar a sua forma no interior do corpo humano como balas com um revestimento rígido o que não reveste completamente o núcleo ou contendo indentações, concluída na Haia em 29 deJulho de 1899) e assume solenemente executar e desempenhar as disposições nela constantes a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do Montenegro assumiu a responsabilidade pelas suas relações internacionais. A República Portuguesa é Parte na mesma Declaração, à qual aderiu em 27 de Agosto de 1907, de acordo com o publicado em Nova Colecção de Tratados, Convenções, Contratos e...
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