Economia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2354 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
g) Direitos da Personalidade e doação de órgãos e tecidos.

Através de uma análise dos direitos da personalidade, seu objeto e sua natureza
Jurídica, vem abordar a integridade física como uma das expressões dos direitos da
personalidade. Discute-se a relativização da integridade física enquanto direito da
personalidade e examina-se o procedimento de transplante à luz da Lei de Doação
eTransplante de Órgãos Humanos, conta-se então, com a relevância do
papel do Biodireito e da Bioética nos transplantes de órgãos.

Lei n.º 9.4347 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Em meio aos direitos temos o direito á vida, sendo contemplado dentro das legislações, visando a proteção jurídicanecessária a pessoa humana. Porém, temos em contra partida a morte sedo inevitável para o ser humano.
Uma pessoa em vida, ou após a morte, através de sua manifestação anterior, pode disponibilizar de seus órgãos, tecidos, e partes do corpo¿

No País brasileiro, apenas é permitida a doação deórgãos,
tecidos e partes do próprio corpo vivo, feita por quem seja capaz, desde que se trate de
órgãos duplos, como os rins ou partes renováveis do corpo humano, que não coloquem
em risco a vida ou a integridade física e que também não comprometam as funções
vitais do doador. Indo mais além disso, como regra de exceção, a doação para fins
terapêuticos ou para transplantes, só podecontemplar o cônjuge, parentes
consangüíneos até o 4º grau, ou em casos excepcionais, qualquer outra pessoa,
contando que seja mediante autorização judicial. O procedimento deve ser realizado em
unidades de saúde públicos, privados ou credenciados, assim como por equipes
médicas especializadas.

Quando se tratar de doação (post mortem) que em latim quer dizer, depois da morte, hánecessidade
da comprovação da morte encefálica, juntamente com os exames realizados para sua
confirmação e da autorização do cônjuge ou parente em linha colateral ou reta até o
segundo grau. A decisão registrada pela pessoa em vida como doadora, inscrita na
Carteira Nacional de Trânsito ou na Carteira de Identidade, perdeu sua eficácia a partir
da Lei 10.211, de março de 2001. A vontadeda pessoa quando viva não se sobrepõe à
de seus parentes. Eles que irão decidir a respeito da doação de órgãos vitais do cadáver,
que podem ser úteis a outras pessoas.


h) Direito ao nome e demais implicações


Nome civil é aquele que se encontra no registro, composto por pronome que é o elemento que precede o apelido de família (sobrenome) e patronímico que é oapelido de família (sobrenome). Serve então para designar a pessoa humana, protegendo-a da esfera privada e dos interesses de identidade, o direito de sua personalidade. O direito ao nome foi reconhecido pelo Código Civil Alemão, em 1900.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o pronome e o sobrenome.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicaçõesou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
O nome é a representação da pessoa humana. O que se protege não é propriamente o nome, mas a pessoa e sua dignidade, queseriam, através do nome, atingida.
O objetivo do nome é servir de identificação das pessoas no universo em que se encontram inseridas.
O principio da imutabilidade decorre da necessidade de segurança nas relações jurídicas e estabilidade social, porém ele não é absoluto.
E de suma importância mencionar que: No Art. 58. O pronome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição...
tracking img