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I – DOS FATOS A ré é acusada pelo parquet pela suposta autoria do crime previsto no CP em seu art. 126, qual seja, aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. Alega que a vítima, na época com 14 anos e idade, havia engravidado de seu namorado, alguns anos mais velho, com 20 anos de idade. Esta, por sua vez, frustrada com a gravidez indesejada recorreu à acusada, uma vez que realizava curso de graduação na área de enfermagem, para que lhe fornecesse remédios capazes de gerar o resultado pretendido, o aborto. Pela versão narrada pela vítima, teria a suposta autora do fato lhe cedido um remédio para úlcera o qual teria sido suficiente para provocar o aborto. O namorado da vítima, por sua vez, suspeitando do ocorrido, teria encontrado nos pertences de sua namorada, testes de gravidez com resultado positivo, bem como a receita para o remédio, em tese, capaz de gerar o aborto. Munido do exame e da receita teria comparecido ao Ministério Público e narrado o fato, o qual moveu a presente ação em face da ré. Em suas alegações finais o MP pede pela condenação da acusada. Não obstante, cumpre salientar que não deve tal pedido prosperar, conforme os fatos que seguem abaixo.
II – DA INEXISTÊNCIA DA AMPLA DEFESA A vítima não prestou seu depoimento na fase de inquérito, tampouco houve menção de tal fato no momento da AIJ. Neste sentido, é nítido o desrespeito aos princípios constitucionais à ampla defesa e contraditório, ambos previstos no art. 5º, LV, da CRFB/88. O art. 411, do CPP, por sua vez, determina uma ordem para a realização da audiência, tendo esta, portanto, caráter imperativo. Em que deverão ser realizadas as declarações do ofendido, inquirição de testemunhas, esclarecimentos dos peritos, acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o acusado. A ordem se estabelece dessa maneira pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não sendo realizados dessa forma,