Eca - trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

Nome: Fernanda Ferreira Viegas RGM: 012.6470
3º semestre E – noturno

CURSO: DIREITO

DISCIPLINA : ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA

PROFESSOR: ROBSON MORAIS DOS SANTOS

Trabalho referente a aula 01: “Vimos que na primeira aula fora abordado que o Estatuto da Criança e do Adolescente "é um sistema aberto de regras e princípios", de modo que ambos concretizam a doutrina da proteção integral, que é o espelho do princípio da dignidade da pessoa humana para crianças e adolescentes. Pois bem, você é um(a) advogado(a) e foi procurado(a) por uma mãe que necessita urgentemente matricular seu filho em uma creche, vez que não tem condições financeiras de contratar uma babá e precisa trabalhar para assegurar o sustento de sua família. Indago-lhe: a) Os princípios orientadores do ECA poderão fundamentar eventual pretensão a ser ajuizada? Em caso positivo ou negativo justifique e fundamente, observando os artigos 3º, 4º, 5º, 53 e 54 do ECA, bem assim o artigo 227 da Constituição Federal.”

Resposta, justificação e fundamentação:

Na questão proposta é importante ressaltar que, se a mãe procurou um advogado (a) para garantir o direito do menor, sob sua tutela, à educação pública, visto que não possui condições monetárias suficientes para arcar com uma educação particular ou, até mesmo, uma babá, o acesso dessa criança à educação foi de algum modo negado, seja por falta de vaga ou por qualquer outro motivo. Primeiramente vale lembrar que, ao propor uma ação, são necessários os fundamentos da causa de pedir, justificando a existência da ação e a possibilidade jurídica do que se pede, baseando-se nas leis ou em princípios de ordem jurídica. Pois bem, no caso de um possível litígio acerca da questão colocada, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como seus princípios orientadores, não só