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Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

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1

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Versão do Estatuto da Criança e do Adolescente com as alterações realizadas até 20 de abril de 2010.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Essa versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 dejulho de 1990) foi retirada do site da Subchefia para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República do Brasil, no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O acesso foi feito em 20 de abril de 2010.

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Sumário
Parte Geral (art. 1º ao 85) Título I - Das Disposições Preliminares (art. 1º ao 6º) .................................................05 Título II - Dos Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) .....................................................06 Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (art. 7º ao 14) ..................................................... 06 Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (art. 15 ao 18)................ 07 Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (art.19 ao 52) .................. 08 Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (art. 53 ao 59) .... 21 Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (art. 60 ao 69) .... 23 Título III - Da Prevenção (art. 70 ao 85) .......................................................................... 24 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 70 ao 73)................................................................. 24 Capítulo II - Da Prevenção Especial (art. 74 ao 85) .......................................................... 24 Parte Especial (art. 86 ao 267) Título I - Da Política de Atendimento (art. 86 ao 89) ..................................................... 26 Capítulo I - Disposições Gerais (86 ao 89)........................................................................ 26 Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (art. 90 ao 97) .............................................. 27 Título II - Das Medidas de Proteção (art. 98 ao 102) ..................................................... 32 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 98) ........................................................................... 32 Capítulo II -Das Medidas Específicas de Proteção (art. 99 ao 102) ................................ 33 Título III - Da Prática de Ato Infracional (art. 103 ao 128) ............................................ 37 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 103 ao 105) ............................................................. 37 Capítulo II - Dos Direitos Individuais (art. 106 ao 109)...................................................... 37 Capítulo III - Das Garantias Processuais (art. 110 e 111) ................................................. 37 Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (art. 112 ao 125) ........................................ 38 Capítulo V - Da Remissão (art. 126 ao 128) .................................................................... 41 Título IV - Das MedidasPertinentes aos Pais ou Responsável (art. 129 e 130) ........ 42 Título V - Do Conselho Tutelar (art. 131 ao 140) ........................................................... 42 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 131 ao 135) ............................................................. 42 Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (art. 136 e 137) ............................................... 43Capítulo III - Da Competência (art. 138) ............................................................................ 44 Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros (art. 139) ....................................................... 44 Capítulo V - Dos Impedimentos (art. 140) ......................................................................... 44 Título VI - Do Acesso à Justiça (art. 141 ao...
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