Dto fiscal

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UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO FISCAL E ADUANEIRO

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Ficha 5
IMPOSTO

O imposto é uma prestação coactiva, patrimonial (pecuniária), definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de fins públicos. Nesta definição encontramos como caracteres fundamentais do imposto os seguintes:

- PrestaçãoCoactiva: imposta pelo Estado;

Diz-se que o imposto é obrigatório, ou seja, é exigido coactivamente. Alguns autores defendem que a sujeição ao imposto depende quase sempre de um acto voluntário legalmente previsto, pelo que só é tributado quem, por acto de sua vontade, se situa no plano de incidência do imposto (por exemplo, comprando ou vendendo, em sede do IVA, aceitando uma herança, em sede doImposto sobre Sucessões e doações, a importação de mercadorias em Direitos Aduaneiros, etc.), daí que entendam que a prestação do imposto não é coactiva.

- Prestação patrimonial: avaliável em dinheiro;

Embora se trate de uma prestação pecuniária, há impostos que podem ser pagos em espécie. No sistema tributário moçambicano temos o exemplo do Impostos Pessoal Autárquico, em que o artigo 9 doCódigo Tributário Autárquico, aprovado pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro, se refere à possibilidade da Assembleia Municipal deliberar sobre o pagamento deste imposto em espécie.

- Prestação definitiva: sem direito à restituição, reembolso, retribuição ou indemnização;

- Prestação unilateral: sem contraprestação específica, individual, imediata e directa;

- Prestação estabelecida porlei: de acordo com o princípio constitucional da legalidade. Há autores que defendem, ainda, que o imposto tem origem legal, no sentido de a obrigação do imposto não ser negocial, considerando-a uma obrigação ex-lege, pelo facto de ser a própria lei a definir o seu conteúdo.

- Prestação sem carácter de sanção: sem fins sancionatórios;

- Prestação a favor do Estado: em sentido amplo, abrangendoqualquer entidade que exerça funções públicas, nomeadamente as Autarquias Locais, Institutos Públicos e outras pessoas colectivas públicas.

- Prestação para realização de fins públicos: fins fiscais e extra-fiscais.


A definição de imposto consta do artigo 3 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, e do artigo 4 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, sendo este último mais abrangente, pois inclui nadefinição os encargos legais (p.e. multas) e os juros que a lei fiscal fixar.

DISTINÇÃO ENTRE O IMPOSTO E FIGURAS JURÍDICAS AFINS

a) Imposto e taxa

A taxa é devida pela utilização individual de serviços públicos ou de bens que sejam de domínio público. Trata-se de bens e serviços de que todos necessitam abstractamente, mas que só determinadas pessoas procuram activamente[1], ou pela remoção deum limite jurídico à actividade dos particulares mediante a concessão de autorizações administrativas[2]. As taxas, preços públicos fixados autoritariamente, não correspondem aos preços do mercado, sendo sempre inferiores ao custo efectivo dos serviços.

A principal diferença entre a taxa e o imposto assenta no facto de o imposto ser uma prestação unilateral e sem contrapartida imediata, directae específica, enquanto a taxa é uma prestação bilateral, ou seja, com contraprestação específica, individual, imediata e directa.

É importante referir que por vezes o legislador designa por taxa aquilo que é um verdadeiro imposto[3] e por imposto aquilo que é uma verdadeira taxa[4]. Contudo, a diferença entre estas duas figuras jurídicas tem grande relevância também no que respeita ao princípioda legalidade, podendo as taxas serem criadas pelo Conselho de Ministros no âmbito do seu poder regulamentar estabelecido na al. f) do n.º 1 do artigo 204 da CRM.

A Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, refere-se no artigo 70 n.º 1 al. g) às taxas como integrando o sistema tributário moçambicano, assim como o artigo 3 n.º 1 al. b) da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março. Neste último artigo, no n.º 3,...
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