Dos Direitos e Garantias Fundamentais

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1.1 Evolução Histórica

Na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão, estão previstas, basicamente, no artigo 5º, distribuídos por temas nos inúmeros incisos. Porém, é comum encontrarmos, no decorrer do texto constitucional, outros dispositivos legais que tratam de direitos básicos inerentes ao ser humano.
Quando se fala em evolução dos direitos do homem e do cidadão, o mais comum, entre os doutrinadores, é a evolução através das gerações. Atualmente temos mais de sete gerações de Direitos Humanos, porém, para fins do presente trabalho, será abordado, de forma sucinta, até a quarta geração.
As Gerações dos Direitos Humanos tratam-se da evolução das normas de direitos humanos no decorrer do tempo, considerando o contexto histórico em que se encontravam. Desse modo, a Teoria das Gerações dos Direitos Humanos afirma que os direitos humanos estão em constante evolução, e seu processo de criação é contínuo e infinito, adaptando-se, sempre às novas condutas humanas. (SARMENTO, p. 2)
Os primeiros direitos humanos surgiram para proteger a sociedade de uma nova Guerra Mundial voltada em torturas e atos degradantes, e, também, da Ditadura. Por isso, as primeiras normas tratam do direito a liberdade, a vida e a dignidade da pessoa humana. A partir daí surgiram os demais direitos, todos em concordância com a realidade social da época em que foram criados. (FRANZOI, p. 382)
Por outro lado, e não menos importante, Fábio Konder Comparato (p. 19) afirma que os direitos humanos surgem juntamente com o nascimento do ser humano, ou seja, é inerente a este, não precisando, portanto, de qualquer ação externa para sua existência.

Percebe-se, pois, que o fato sobre o qual se funda a titularidade dos direitos humanos é, pura e simplesmente, a existência do homem, sem necessidade alguma de qualquer outra precisão ou concretização. É que os direitos humanos são direitos próprios de todos os