Dos delitos e das penas

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  • Publicado : 2 de outubro de 2012
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Trechos sublinhados Dos delitos e das Penas
As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros.
Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. Mas é comum, os homens abandonam aleis provisórias e à prudência do momento o cuidado de regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à discrição daqueles mesmos cujo interesse ´oporem-se às melhoresinstituições e às lei sábias.
Abramos a História, veremos que as leis, que deveriam ser convenções feitas livremente entre homens livres, não foram, o mais das vezes, senão o instrumento das paixões da minoria, ou o produto do acaso e do momento, e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido dirigir todas as ações da sociedade com este único fim: todo o bem estar possívelpara a maioria.
As verdades filosóficas, por toda parte divulgadas através da imprensa, revelaram enfim as verdadeiras relações que unem os soberanos aos súditos e os povos entre si.
A primeira consequência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedadeunida por um contrato social.
Do momento em que o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já está determinado.
Nenhum magistrado pode aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão.
A segunda consequência é que o soberano, só pode fazer leis gerais, não lhe compete, porém julgar se alguém violou essas leis.
Em terceiro lugar, mesmo que oscastigos cruéis não se opusessem diretamente ao bem público , bastará provar que essa crueldade é inútil, para que se deva considera-la como odiosa.
Os juízes os crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais.
Recebem-nas da sociedade viva, ou do soberano, que é representante dessa sociedade.
O soberano, isto é, o depositário das vontades atuais de todos: e não o juiz, cujo deverconsiste exclusivamente em examinar se tal homem praticou ou não ato contrário às leis.
O espírito de uma lei seria, pois o resultado da boa ou má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da fraqueza do acusado.
Veríamos, assim, a sorte de um cidadão mudar de face ao passar para outro tribunal, e a vida dos infelizes estaria à mercê de um falso raciocínio, ou do mau humor do juiz.
Se ainterpretação das leis é um mal, também o é a sua obscuridade, pois precisam ser interpretadas.
A razão e a experiência fizeram ver quantas tradições humanas se tornam mais duvidosas e mais contestadas, à medida que a gente se afasta de sua fonte.
Os que conhecem a história de dois ou mais três séculos e do nosso, podem ver que , a humanidade, a generosidade, a tolerância mútua e as mais doces virtudesnasceram no seio do luxo e da indiferença.
Não se deve admitir com a precipitação a acusação de uma crueldade sem motivos, porque o homem só é cruel por interesse, por ódio ou por temor.
Como se o homem pudesse jurar de boa fé que vai contribuir para a sua própria destruição!
É, pois, por motivos frívolos e absurdos que as leis não admitem em testemunho e nem as mulheres, por causa de suafraqueza, nem os condenados, porque estes morreram civilmente, nem as pessoas com nota de infâmia, porque, em todos esses casos. Uma testemunha pode dizer a verdade, quando não tem nenhum interesse em mentir.
Como se o homem pudesse jurar de boa fé que vai contribuir para a sua própria destruição!
O começo de um delito e que prova a vontade de cometê-lo, merece um castigo, porém mais brando do que seriaaplicado se o crime tivesse sido cometido.
Este castigo é necessário, porque é importante prevenir mesmo as primeiras tentativas dos crimes.
Quando vários homens se unem para enfrentar um perigo comum, quanto maior é o perigo, tanto mais procurarão torna-lo igual para todos.
Se as leis punissem mais severamente os executores do crime do que os simples cúmplices, seria mais difícil aos que...
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