Do art. 187 do código civil

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ
DIREITO

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

BELEM-PA
2012

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ
DIREITO

ALINE SARMENTO
ANNA BEATRIZ OLIVEIRA SILVA
ROSE DANIN

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Apresentado como requisito parcial à avaliação da 1ª NI do curso de Direito, turma 6DIN2, da Universidade da Amazônia – UNAMA, da disciplina Direito Civil – Responsabilidade Civil, sob a orientação do Professor Andre Bendelack Santos.

BELEM-PA
2012
Explicar o art. 187 cc. e seus efeitos da responsabilidade civil e compará-lo, de acordo com: • Fins sociais • Bons costumes • Jurisprudência

DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL De com o artigo 187 do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” [1]. Para proceder à análise do artigo citado acima, é necessário que se faça o desmembramento dos termos relatados por ele, tais como: o seu fim econômico ou social; a boa-fé e os bons costumes. Lembrando que para cometer um ato ilícito, basta o agente ter agido com excesso, independente da intenção dele. Ressalte-se ainda que, este artigo deve ser estudado mediante os princípios éticos. A boa-fé objetiva está inserida no ordenamento jurídico por meio do direito das obrigações, como todo princípio, ela possui diversas regras que exigem um determinado comportamento das partes, estabelecendo condutas as quais devem ser seguidas sobretudo por meio dos princípios éticos e sociais com o intuito de alcançar um fim comum. Conforme ela foi ganhando espaço no ramo doutrinário e jurisprudencial do país, bem como no Código Civil vigente, o campo de