DIVÓRCIO CONSENSUAL

436 palavras 2 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTROS DA
COMARCA DE xxxxxx, ESTADO.

(qualificação de ambas as partes), vem respeitosamente à presença do
Ilustríssimo Tabelião, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, promover o presente:

PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento na Emenda Constitucional n° 66, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal e artigo 1.124 “A” do Código de Processo Civil alterado pela Lei 11.441/2007 em seu artigo 3º, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir elencados:

1- DOS FATOS
Os Requerentes foram casados sob o regime xxx, desde xxxx, ocorre que desde xxxxx o casal já se encontra separados de acordo com sentença judicial homologada e averbada, conforme Certidão anexa.

Os Requerentes acordam por promoverem o presente pedido de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, estando separados de fato a aproximadamente xxxxx anos, pois lhes faltou a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existia o amor, tendo por sentença judicial homologada de tal separação conforme já mencionado.

Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura do vínculo conjugal.
2) – DOS BENS A PARTILHAR
Declaram os Requerentes que não existem quaisquer bens a ser partilhado tanto móvel quanto imóvel.

3) - DOS ALIMENTOS
Declaram que não tiveram filhos e que não existe necessidade de pensão alimentícia ou qualquer outra prestação de cunho patrimonial de qualquer dos cônjuges. 4 – DO NOME DE SOLTEIRA
Quanto ao nome de solteira, esclarece as partes que já ocorreu à alteração conforme consta na Averbação no verso da Certidão de Casamento.
5 – DO DIREITO:
A lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório, extrajudicialmente, quando não estiver envolvido interesse de menores e desde que seja consensual.
Dispõe o artigo 3º da

Relacionados

  • Divórcio consensual
    2235 palavras | 9 páginas
  • DIVÓRCIO CONSENSUAL
    1146 palavras | 5 páginas
  • Divorcio consensual
    591 palavras | 3 páginas
  • divorcio consensual
    701 palavras | 3 páginas
  • Divorcio Consensual
    421 palavras | 2 páginas
  • Divorcio Consensual
    832 palavras | 4 páginas
  • Divorcio Consensual
    801 palavras | 4 páginas
  • DIVORCIO CONSENSUAL
    992 palavras | 4 páginas
  • Divórcio Consensual
    395 palavras | 2 páginas
  • Divórcio Consensual
    1013 palavras | 5 páginas