Divorcio Consensual
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....Cássio de Almeida Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador de cédula de identidade nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente de domiciliado à ......e Fernanda Brasileirissimo Silva, brasileira, casada, administradora, portadora de cédula de identidade nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada no ...., por intermédio de sua bastante procuradora (documento em anexo), Marcia Cristine de Sousa Santos, com escritório profissional à Rua Professor Carlos Ott, 11 - c.21B, Stella Maris, Salvador/BA - Cep. 41.600-665., onde recebe intimações e notificações, veem perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor:
Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 22 de julho de 2006, conforme documento em anexo.
Do enlace resultou o nascimento da filha Luísa Brasileiro Passos, em 02 de março de 2008, conforme certidão de nascimento em anexo.
O casal separou-se de fato, bem como de comum acordo em 05 de julho de 2014.
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
Amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
1. Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre a filha menor do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
2. Caberá ao Requerente varão o direito de convivência livre com a filha do casal, exercido quinzenalmente, devendo buscar a menor às sextas à noite e devolvê-la aos domingos à noite na residência da